QUADRO COMPARATIVO CPC/1973 CPC/2015

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CPC/2015
Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz
determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os
cumprirá.
§ 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos
executivos determinados pelo juiz também nas
comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que
se situem na mesma região metropolitana.
§ 2º Sempre que, para efetivar a execução, for
necessário o emprego de força policial, o juiz a
requisitará.
§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a
inclusão do nome do executado em cadastros de
inadimplentes.
§ 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for
efetuado o pagamento, se for garantida a execução
ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.
§ 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução
definitiva de título judicial.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR
QUALQUER EXECUÇÃO
Seção I
Do Título Executivo
Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundarse-á
sempre em título de obrigação certa, líquida e
exigível.
Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a
debênture e o cheque;
II – a escritura pública ou outro documento público
assinado pelo devedor;
III – o documento particular assinado pelo devedor e por
2 (duas) testemunhas;
IV – o instrumento de transação referendado pelo
Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela
Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores
ou por conciliador ou mediador credenciado por
tribunal;
V – o contrato garantido por hipoteca, penhor,
anticrese ou outro direito real de garantia e aquele
garantido por caução;
VI – o contrato de seguro de vida em caso de morte;
VII – o crédito decorrente de foro e laudêmio;
VIII – o crédito, documentalmente comprovado,
decorrente de aluguel de imóvel, bem como de
encargos acessórios, tais como taxas e despesas de
condomínio;
IX – a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou
extraordinárias de condomínio edilício, previstas na
CPC/1973
Art. 577. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz
determinará os atos executivos e os oficiais de justiça os
cumprirão.
Art. 579. Sempre que, para efetivar a execução, for
necessário o emprego da força policial, o juiz a
requisitará.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR
QUALQUER EXECUÇÃO
Seção II
Do Título Executivo
Art. 583. (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
Art. 584. (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
Art. 586. A execução para cobrança de crédito fundarse-á
sempre em título de obrigação certa, líquida e
exigível.
Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:
I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a
debênture e o cheque;
II - a escritura pública ou outro documento público
assinado pelo devedor; o documento particular
assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o
instrumento de transação referendado pelo Ministério
Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados
dos transatores;
III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor,
anticrese e caução, bem como os de seguro de vida;
IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio;
V - o crédito, documentalmente comprovado,
decorrente de aluguel de imóvel, bem como de
encargos acessórios, tais como taxas e despesas de
condomínio;
VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de
intérprete, ou de tradutor, quando as custas,
emolumentos ou honorários forem aprovados por
decisão judicial;
VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e
dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na
forma da lei;
Quadro comparativo elaborado pela grupo de pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina. 4.a versão (10.04.2015). É permitida a
distribuição ou reprodução, total ou parcial, do presente trabalho, desde que a título gratuito e citada a fonte, sendo vedada sua
comercialização. O quadro comparativo foi elaborado com base em informações colhidas nas versões dos projetos disponíveis
no site do Senado Federal e nos textos das Leis 5.869/1973 e 13.105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. Sugestões
poderão ser enviadas para novocpc@medina.adv.br.