QUADRO COMPARATIVO CPC/1973 CPC/2015

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CPC/2015
Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as
quais é dada, não prejudicando terceiros.
Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo
as questões já decididas a cujo respeito se operou a
preclusão.
Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito,
considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as
alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto
ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
CAPÍTULO XIV
DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento
de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a
requerimento do credor ou do devedor:
I – por arbitramento, quando determinado pela
sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela
natureza do objeto da liquidação;
II – pelo procedimento comum, quando houver
necessidade de alegar e provar fato novo.
CPC/1973
Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as
quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando
terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se
houverem sido citados no processo, em litisconsórcio
necessário, todos os interessados, a sentença produz
coisa julgada em relação a terceiros.
Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso do processo,
as questões já decididas, a cujo respeito se operou a
preclusão.
Art. 474. Passada em julgado a sentença de mérito,
reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações
e defesas, que a parte poderia opor assim ao
acolhimento como à rejeição do pedido.
CAPÍTULO I
DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
Art. 476. Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na
turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o
pronunciamento prévio do tribunal acerca da
interpretação do direito quando:
I - verificar que, a seu respeito, ocorre divergência;
II - no julgamento recorrido a interpretação for diversa
da que Ihe haja dado outra turma, câmara, grupo de
câmaras ou câmaras cíveis reunidas.
Parágrafo único. A parte poderá, ao arrazoar o recurso
ou em petição avulsa, requerer, fundamentadamente,
que o julgamento obedeça ao disposto neste artigo.
Art. 477. Reconhecida a divergência, será lavrado o
acórdão, indo os autos ao presidente do tribunal para
designar a sessão de julgamento. A secretaria distribuirá
a todos os juízes cópia do acórdão.
Art. 478. O tribunal, reconhecendo a divergência, dará
a interpretação a ser observada, cabendo a cada juiz
emitir o seu voto em exposição fundamentada.
Parágrafo único. Em qualquer caso, será ouvido o chefe
do Ministério Público que funciona perante o tribunal.
Art. 479. O julgamento, tomado pelo voto da maioria
absoluta dos membros que integram o tribunal, será
objeto de súmula e constituirá precedente na
uniformização da jurisprudência.
Parágrafo único. Os regimentos internos disporão sobre
a publicação no órgão oficial das súmulas de
jurisprudência predominante.
CAPÍTULO IX
DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
Art. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor
devido, procede-se à sua liquidação.
§ 1 o Do requerimento de liquidação de sentença será a
parte intimada, na pessoa de seu advogado.
§ 3 o Nos processos sob procedimento comum sumário,
referidos no art. 275, inciso II, alíneas ‘d’ e ‘e’ desta Lei,
é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o
caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor
devido.
Art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento
quando:
I – determinado pela sentença ou convencionado pelas
partes;
II – o exigir a natureza do objeto da liquidação.
Art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando,
para determinar o valor da condenação, houver
necessidade de alegar e provar fato novo.
Quadro comparativo elaborado pela grupo de pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina. 4.a versão (10.04.2015). É permitida a
distribuição ou reprodução, total ou parcial, do presente trabalho, desde que a título gratuito e citada a fonte, sendo vedada sua
comercialização. O quadro comparativo foi elaborado com base em informações colhidas nas versões dos projetos disponíveis
no site do Senado Federal e nos textos das Leis 5.869/1973 e 13.105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. Sugestões
poderão ser enviadas para novocpc@medina.adv.br.