QUADRO COMPARATIVO CPC/1973 CPC/2015

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CPC/2015
Art. 257. São requisitos da citação por edital:
I – a afirmação do autor ou a certidão do oficial
informando a presença das circunstâncias
autorizadoras;
II – a publicação do edital na rede mundial de
computadores, no sítio do respectivo tribunal e na
plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça,
que deve ser certificada nos autos;
III – a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará
entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da
publicação única ou, havendo mais de uma, da
primeira;
IV – a advertência de que será nomeado curador
especial em caso de revelia.
Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a
publicação do edital seja feita também em jornal local
de ampla circulação ou por outros meios, considerando
as peculiaridades da comarca, da seção ou da
subseção judiciárias.
Art. 258. A parte que requerer a citação por edital,
alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias
autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa
de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo.
Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do
citando.
Art. 259. Serão publicados editais:
I – na ação de usucapião de imóvel;
II – na ação de recuperação ou substituição de título ao
portador;
III – em qualquer ação em que seja necessária, por
determinação legal, a provocação, para participação
no processo, de interessados incertos ou
desconhecidos.
CAPÍTULO III
DAS CARTAS
Art. 260. São requisitos das cartas de ordem, precatória
e rogatória:
I – a indicação dos juízes de origem e de cumprimento
do ato;
II – o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do
instrumento do mandato conferido ao advogado;
III – a menção do ato processual que lhe constitui o
objeto;
IV – o encerramento com a assinatura do juiz.
§ 1º O juiz mandará trasladar para a carta quaisquer
outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho
ou gráfico, sempre que esses documentos devam ser
examinados, na diligência, pelas partes, pelos peritos ou
pelas testemunhas.
§ 2º Quando o objeto da carta for exame pericial sobre
documento, este será remetido em original, ficando nos
autos reprodução fotográfica.
§ 3º A carta arbitral atenderá, no que couber, aos
requisitos a que se refere o caput e será instruída com a
CPC/1973
Art. 232. São requisitos da citação por edital:
I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto
às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo
antecedente;
II - a afixação do edital, na sede do juízo, certificada
pelo escrivão;
III - a publicação do edital no prazo máximo de 15
(quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos
duas vezes em jornal local, onde houver;
IV - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará
entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data
da primeira publicação;
V - a advertência a que se refere o art. 285, segunda
parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis.
§ 1 o Juntar-se-á aos autos um exemplar de cada
publicação, bem como do anúncio, de que trata o n o II
deste artigo.
§ 2 o A publicação do edital será feita apenas no órgão
oficial quando a parte for beneficiária da Assistência
Judiciária.
Art. 233. A parte que requerer a citação por edital,
alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II,
incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo
vigente na sede do juízo.
Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do
citando.
Seção II
Das Cartas
Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da
carta precatória e da carta rogatória:
I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento
do ato;
II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do
instrumento do mandato conferido ao advogado;
III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o
objeto;
IV - o encerramento com a assinatura do juiz.
§ 1 o O juiz mandará trasladar, na carta, quaisquer outras
peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou
gráfico, sempre que estes documentos devam ser
examinados, na diligência, pelas partes, peritos ou
testemunhas.
§ 2 o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre
documento, este será remetido em original, ficando nos
autos reprodução fotográfica.
Quadro comparativo elaborado pela grupo de pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina. 4.a versão (10.04.2015). É permitida a
distribuição ou reprodução, total ou parcial, do presente trabalho, desde que a título gratuito e citada a fonte, sendo vedada sua
comercialização. O quadro comparativo foi elaborado com base em informações colhidas nas versões dos projetos disponíveis
no site do Senado Federal e nos textos das Leis 5.869/1973 e 13.105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. Sugestões
poderão ser enviadas para novocpc@medina.adv.br.