QUADRO COMPARATIVO CPC/1973 CPC/2015

202
CPC/2015
§ 4º Na hipótese de falência ou de insolvência do
devedor hipotecário, o direito de remição previsto no §
3º será deferido à massa ou aos credores em concurso,
não podendo o exequente recusar o preço da
avaliação do imóvel.
Art. 878. Frustradas as tentativas de alienação do bem,
será reaberta oportunidade para requerimento de
adjudicação, caso em que também se poderá pleitear
a realização de nova avaliação.
Subseção II
Da Alienação
Art. 879. A alienação far-se-á:
I – por iniciativa particular;
II – em leilão judicial eletrônico ou presencial.
Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente
poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa
ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público
credenciado perante o órgão judiciário.
§ 1º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser
efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as
condições de pagamento, as garantias e, se for o caso,
a comissão de corretagem.
§ 2º A alienação será formalizada por termo nos autos,
com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente
e, se estiver presente, do executado, expedindo-se:
I – a carta de alienação e o mandado de imissão na
posse, quando se tratar de bem imóvel;
II – a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar
de bem móvel.
§ 3º Os tribunais poderão editar disposições
complementares sobre o procedimento da alienação
prevista neste artigo, admitindo, quando for o caso, o
concurso de meios eletrônicos, e dispor sobre o
credenciamento dos corretores e leiloeiros públicos, os
quais deverão estar em exercício profissional por não
menos que 3 (três) anos.
§ 4º Nas localidades em que não houver corretor ou
leiloeiro público credenciado nos termos do § 3º, a
indicação será de livre escolha do exequente.
Art. 881. A alienação far-se-á em leilão judicial se não
efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa
particular.
§ 1º O leilão do bem penhorado será realizado por
leiloeiro público.
§ 2º Ressalvados os casos de alienação a cargo de
corretores de bolsa de valores, todos os demais bens
serão alienados em leilão público.
Art. 882. Não sendo possível a sua realização por meio
eletrônico, o leilão será presencial.
§ 1º A alienação judicial por meio eletrônico será
realizada, observando-se as garantias processuais das
partes, de acordo com regulamentação específica do
Conselho Nacional de Justiça.
§ 2º A alienação judicial por meio eletrônico deverá
atender aos requisitos de ampla publicidade,
autenticidade e segurança, com observância das
regras estabelecidas na legislação sobre certificação
digital.
CPC/1973
Subseção VI-B
Da Alienação por Iniciativa Particular
Art. 685-C. Não realizada a adjudicação dos bens
penhorados, o exeqüente poderá requerer sejam eles
alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de
corretor credenciado perante a autoridade judiciária.
§ 1 o O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser
efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo (art.
680), as condições de pagamento e as garantias, bem
como, se for o caso, a comissão de corretagem.
§ 2 o A alienação será formalizada por termo nos autos,
assinado pelo juiz, pelo exeqüente, pelo adquirente e,
se for presente, pelo executado, expedindo-se carta de
alienação do imóvel para o devido registro imobiliário,
ou, se bem móvel, mandado de entrega ao adquirente.
§ 3 o Os Tribunais poderão expedir provimentos
detalhando o procedimento da alienação prevista
neste artigo, inclusive com o concurso de meios
eletrônicos, e dispondo sobre o credenciamento dos
corretores, os quais deverão estar em exercício
profissional por não menos de 5 (cinco) anos.
Subseção VII
Da Alienação em Hasta Pública
Art. 704. Ressalvados os casos de alienação de bens
imóveis e aqueles de atribuição de corretores da Bolsa
de Valores, todos os demais bens serão alienados em
leilão público.
Quadro comparativo elaborado pela grupo de pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina. 4.a versão (10.04.2015). É permitida a
distribuição ou reprodução, total ou parcial, do presente trabalho, desde que a título gratuito e citada a fonte, sendo vedada sua
comercialização. O quadro comparativo foi elaborado com base em informações colhidas nas versões dos projetos disponíveis
no site do Senado Federal e nos textos das Leis 5.869/1973 e 13.105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. Sugestões
poderão ser enviadas para novocpc@medina.adv.br.