QUADRO COMPARATIVO CPC/1973 CPC/2015

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CPC/2015
resctiva convenção ou aprovadas em assembleia geral,
desde que documentalmente comprovadas;
XI – a certidão expedida por serventia notarial ou de
registro relativa a valores de emolumentos e demais
despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados
nas tabelas estabelecidas em lei;
XII – todos os demais títulos aos quais, por disposição
expressa, a lei atribuir força executiva.
§ 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito
constante de título executivo não inibe o credor de
promover-lhe a execução.
§ 2º Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país
estrangeiro não dependem de homologação para
serem executados.
§ 3º O título estrangeiro só terá eficácia executiva
quando satisfeitos os requisitos de formação exigidos
pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil
for indicado como o lugar de cumprimento da
obrigação.
Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não
impede a parte de optar pelo processo de
conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.
Seção II
Da Exigibilidade da Obrigação
Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o
devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e
exigível consubstanciada em título executivo.
Parágrafo único. A necessidade de simples operações
aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira
a liquidez da obrigação constante do título.
Art. 787. Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua
prestação senão mediante a contraprestação do
credor, este deverá provar que a adimpliu ao requerer
a execução, sob pena de extinção do processo.
Parágrafo único. O executado poderá eximir-se da
obrigação, depositando em juízo a prestação ou a
coisa, caso em que o juiz não permitirá que o credor a
receba sem cumprir a contraprestação que lhe tocar.
Art. 788. O credor não poderá iniciar a execução ou
nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação, mas
poderá recusar o recebimento da prestação se ela não
corresponder ao direito ou à obrigação estabelecidos
no título executivo, caso em que poderá requerer a
execução forçada, ressalvado ao devedor o direito de
embargá-la.
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL
Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens
presentes e futuros para o cumprimento de suas
obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.
CPC/1973
VIII - todos os demais títulos a que, por disposição
expressa, a lei atribuir força executiva.
§ 1 o A propositura de qualquer ação relativa ao débito
constante do título executivo não inibe o credor de
promover-lhe a execução.
§ 2 o Não dependem de homologação pelo Supremo
Tribunal Federal, para serem executados, os títulos
executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro. O
título, para ter eficácia executiva, há de satisfazer aos
requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua
celebração e indicar o Brasil como o lugar de
cumprimento da obrigação.
Art. 587. É definitiva a execução fundada em título
extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação
da sentença de improcedência dos embargos do
executado, quando recebidos com efeito suspensivo
(art. 739).
Seção I
Do Inadimplemento do Devedor
Art. 580. A execução pode ser instaurada caso o
devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e
exigível, consubstanciada em título executivo.
Art. 582. Em todos os casos em que é defeso a um
contraente, antes de cumprida a sua obrigação, exigir
o implemento da do outro, não se procederá à
execução, se o devedor se propõe satisfazer a
prestação, com meios considerados idôneos pelo juiz,
mediante a execução da contraprestação pelo credor,
e este, sem justo motivo, recusar a oferta.
Parágrafo único. O devedor poderá, entretanto,
exonerar-se da obrigação, depositando em juízo a
prestação ou a coisa; caso em que o juiz suspenderá a
execução, não permitindo que o credor a receba, sem
cumprir a contraprestação, que Ihe tocar.
Art. 581. O credor não poderá iniciar a execução, ou
nela prosseguir, se o devedor cumprir a obrigação; mas
poderá recusar o recebimento da prestação,
estabelecida no título executivo, se ela não
corresponder ao direito ou à obrigação; caso em que
requererá ao juiz a execução, ressalvado ao devedor o
direito de embargá-la.
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL
Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de
suas obrigações, com todos os seus bens presentes e
futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.
Quadro comparativo elaborado pela grupo de pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina. 4.a versão (10.04.2015). É permitida a
distribuição ou reprodução, total ou parcial, do presente trabalho, desde que a título gratuito e citada a fonte, sendo vedada sua
comercialização. O quadro comparativo foi elaborado com base em informações colhidas nas versões dos projetos disponíveis
no site do Senado Federal e nos textos das Leis 5.869/1973 e 13.105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. Sugestões
poderão ser enviadas para novocpc@medina.adv.br.