QUADRO COMPARATIVO CPC/1973 CPC/2015

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CPC/2015
Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o
regimento interno do tribunal, observando-se a
alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.
Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no
tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso
subsequente interposto no mesmo processo ou em
processo conexo.
Art. 931. Distribuídos, os autos serão imediatamente
conclusos ao relator, que, em 30 (trinta) dias, depois de
elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria.
Art. 932. Incumbe ao relator:
I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em
relação à produção de prova, bem como, quando for
o caso, homologar autocomposição das partes;
II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e
nos processos de competência originária do tribunal;
III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado
ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida;
IV – negar provimento a recurso que for contrário a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior
Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou
pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de
recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de
demandas repetitivas ou de assunção de competência;
V – depois de facultada a apresentação de
contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão
recorrida for contrária a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior
Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou
pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de
recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de
demandas repetitivas ou de assunção de competência;
VI – decidir o incidente de desconsideração da
personalidade jurídica, quando este for instaurado
originariamente perante o tribunal;
VII – determinar a intimação do Ministério Público,
quando for o caso;
VIII – exercer outras atribuições estabelecidas no
regimento interno do tribunal.
Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o
recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias
ao recorrente para que seja sanado vício ou
complementada a documentação exigível.
CPC/1973
Art. 548. Far-se-á a distribuição de acordo com o
regimento interno do tribunal, observando-se os
princípios da publicidade, da alternatividade e do
sorteio.
Art. 549. Distribuídos, os autos subirão, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, à conclusão do relator, que,
depois de estudá-los, os restituirá à secretaria com o seu
"visto".
Parágrafo único. O relator fará nos autos uma exposição
dos pontos controvertidos sobre que versar o recurso.
Art. 550. Os recursos interpostos nas causas de
procedimento sumário deverão ser julgados no tribunal,
dentro de 40 (quarenta) dias.
Art. 557. O relator negará seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, improcedente,
prejudicado ou em confronto com súmula ou com
jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do
Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.
§ 1 o -A Se a decisão recorrida estiver em manifesto
confronto com súmula ou com jurisprudência
dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal
Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.
Art. 558. O relator poderá, a requerimento do
agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação,
remição de bens, levantamento de dinheiro sem
caução idônea e em outros casos dos quais possa
resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo
Quadro comparativo elaborado pela grupo de pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina. 4.a versão (10.04.2015). É permitida a
distribuição ou reprodução, total ou parcial, do presente trabalho, desde que a título gratuito e citada a fonte, sendo vedada sua
comercialização. O quadro comparativo foi elaborado com base em informações colhidas nas versões dos projetos disponíveis
no site do Senado Federal e nos textos das Leis 5.869/1973 e 13.105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. Sugestões
poderão ser enviadas para novocpc@medina.adv.br.