QUADRO COMPARATIVO CPC/1973 CPC/2015

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CPC/2015
Art. 824. A execução por quantia certa realiza-se pela
expropriação de bens do executado, ressalvadas as
execuções especiais.
Art. 825. A expropriação consiste em:
I – adjudicação;
II – alienação;
III – apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou
de estabelecimentos e de outros bens.
Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o
executado pode, a todo tempo, remir a execução,
pagando ou consignando a importância atualizada da
dívida, acrescida de juros, custas e honorários
advocatícios.
Seção II
Da Citação do Devedor e do Arresto
Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os
honorários advocatícios de dez por cento, a serem
pagos pelo executado.
§ 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três)
dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido
pela metade.
§ 2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte
por cento, quando rejeitados os embargos à execução,
podendo a majoração, caso não opostos os embargos,
ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se
em conta o trabalho realizado pelo advogado do
exequente.
Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a
execução foi admitida pelo juiz, com identificação das
partes e do valor da causa, para fins de averbação no
registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos
a penhora, arresto ou indisponibilidade.
§ 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o
exequente deverá comunicar ao juízo as averbações
efetivadas.
§ 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para
cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no
prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das
averbações relativas àqueles não penhorados.
§ 3º O juiz determinará o cancelamento das
averbações, de ofício ou a requerimento, caso o
exequente não o faça no prazo.
§ 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou
a oneração de bens efetuada após a averbação.
§ 5º O exequente que promover averbação
manifestamente indevida ou não cancelar as
averbações nos termos do § 2º indenizará a parte
contrária, processando-se o incidente em autos
apartados.
Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida
no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.
§ 1º Do mandado de citação constarão, também, a
ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas
pelo oficial de justiça tão logo verificado o não
pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se
auto, com intimação do executado.
§ 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo
exequente, salvo se outros forem indicados pelo
CPC/1973
Art. 646. A execução por quantia certa tem por objeto
expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito
do credor (art. 591).
Art. 647. A expropriação consiste:
I - na adjudicação em favor do exeqüente ou das
pessoas indicadas no § 2 o do art. 685-A desta Lei;
II - na alienação por iniciativa particular;
III - na alienação em hasta pública;
IV - no usufruto de bem móvel ou imóvel.
Art. 651. Antes de adjudicados ou alienados os bens,
pode o executado, a todo tempo, remir a execução,
pagando ou consignando a importância atualizada da
dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios.
Subseção II
Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens
Art. 652-A. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano,
os honorários de advogado a serem pagos pelo
executado (art. 20, § 4 o ).
Parágrafo único. No caso de integral pagamento no
prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida
pela metade.
Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição,
obter certidão comprobatória do ajuizamento da
execução, com identificação das partes e valor da
causa, para fins de averbação no registro de imóveis,
registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à
penhora ou arresto.
§ 1 o O exeqüente deverá comunicar ao juízo as
averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua
concretização.
§ 2 o Formalizada penhora sobre bens suficientes para
cobrir o valor da dívida, será determinado o
cancelamento das averbações de que trata este artigo
relativas àqueles que não tenham sido penhorados.
§ 3 o Presume-se em fraude à execução a alienação ou
oneração de bens efetuada após a averbação (art.
593).
§ 4 o O exeqüente que promover averbação
manifestamente indevida indenizará a parte contrária,
nos termos do § 2 o do art. 18 desta Lei, processando-se
o incidente em autos apartados.
§ 5 o Os tribunais poderão expedir instruções sobre o
cumprimento deste artigo.
Art. 652. O executado será citado para, no prazo de 3
(três) dias, efetuar o pagamento da dívida.
§ 1 o Não efetuado o pagamento, munido da segunda
via do mandado, o oficial de justiça procederá de
imediato à penhora de bens e a sua avaliação,
lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando,
na mesma oportunidade, o executado.
§ 2 o O credor poderá, na inicial da execução, indicar
bens a serem penhorados (art. 655).
Quadro comparativo elaborado pela grupo de pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina. 4.a versão (10.04.2015). É permitida a
distribuição ou reprodução, total ou parcial, do presente trabalho, desde que a título gratuito e citada a fonte, sendo vedada sua
comercialização. O quadro comparativo foi elaborado com base em informações colhidas nas versões dos projetos disponíveis
no site do Senado Federal e nos textos das Leis 5.869/1973 e 13.105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. Sugestões
poderão ser enviadas para novocpc@medina.adv.br.