QUADRO COMPARATIVO CPC/1973 CPC/2015

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CPC/2015
§ 2° Os atos concertados entre os juízes cooperantes
poderão consistir, além de outros, no estabelecimento
de procedimento para:
I – a prática de citação, intimação ou notificação de
ato;
II – a obtenção e apresentação de provas e a coleta de
depoimentos;
III – a efetivação de tutela provisória;
IV – a efetivação de medidas e providências para
recuperação e preservação de empresas;
V – a facilitação de habilitação de créditos na falência
e na recuperação judicial;
VI – a centralização de processos repetitivos;
VII – a execução de decisão jurisdicional.
§ 3º O pedido de cooperação judiciária pode ser
realizado entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos
do Poder Judiciário.
LIVRO III
DOS SUJEITOS DO PROCESSO
TÍTULO I
DAS PARTES E DOS PROCURADORES
CAPÍTULO I
DA CAPACIDADE PROCESSUAL
Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de
seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
Art. 71. O incapaz será representado ou assistido por
seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.
Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:
I – incapaz, se não tiver representante legal ou se os
interesses deste colidirem com os daquele, enquanto
durar a incapacidade;
II – réu preso revel, bem como ao réu revel citado por
edital ou com hora certa, enquanto não for constituído
advogado.
Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela
Defensoria Pública, nos termos da lei.
Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do
outro para propor ação que verse sobre direito real
imobiliário, salvo quando casados sob o regime de
separação absoluta de bens.
§ 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados
para a ação:
I – que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando
casados sob o regime de separação absoluta de bens;
II – resultante de fato que diga respeito a ambos os
cônjuges ou de ato praticado por eles;
III – fundada em dívida contraída por um dos cônjuges
a bem da família;
IV – que tenha por objeto o reconhecimento, a
constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um
ou de ambos os cônjuges.
§ 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge
do autor ou do réu somente é indispensável nas
hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável
comprovada nos autos.
Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser
suprido judicialmente quando for negado por um dos
cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja
impossível concedê-lo.
CPC/1973
TÍTULO II
DAS PARTES E DOS PROCURADORES
CAPÍTULO I
DA CAPACIDADE PROCESSUAL
Art. 7º Toda pessoa que se acha no exercício dos seus
direitos tem capacidade para estar em juízo.
Art. 8º Os incapazes serão representados ou assistidos
por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.
Art. 9º O juiz dará curador especial:
I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os
interesses deste colidirem com os daquele;
II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital
ou com hora certa.
Parágrafo único. Nas comarcas onde houver
representante judicial de incapazes ou de ausentes, a
este competirá a função de curador especial.
Art. 10. O cônjuge somente necessitará do
consentimento do outro para propor ações que versem
sobre direitos reais imobiliários.
§ 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados
para as ações:
I - que versem sobre direitos reais imobiliários;
II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os
cônjuges ou de atos praticados por eles;
III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem
da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o
produto do trabalho da mulher ou os seus bens
reservados;
IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a
constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um
ou de ambos os cônjuges.
§ 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge
do autor ou do réu somente é indispensável nos casos
de composse ou de ato por ambos praticados.
Art. 11. A autorização do marido e a outorga da mulher
podem suprir-se judicialmente, quando um cônjuge a
recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível
dá-la.
Quadro comparativo elaborado pela grupo de pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina. 4.a versão (10.04.2015). É permitida a
distribuição ou reprodução, total ou parcial, do presente trabalho, desde que a título gratuito e citada a fonte, sendo vedada sua
comercialização. O quadro comparativo foi elaborado com base em informações colhidas nas versões dos projetos disponíveis
no site do Senado Federal e nos textos das Leis 5.869/1973 e 13.105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. Sugestões
poderão ser enviadas para novocpc@medina.adv.br.