QUADRO COMPARATIVO CPC/1973 CPC/2015

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CPC/2015
§ 2º Se os embargos de divergência forem desprovidos
ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior,
o recurso extraordinário interposto pela outra parte
antes da publicação do julgamento dos embargos de
divergência será processado e julgado
independentemente de ratificação.
LIVRO COMPLEMENTAR
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 1.045. Este Código entra em vigor após decorrido 1
(um) ano da data de sua publicação oficial.
Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas
disposições se aplicarão desde logo aos processos
pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de
janeiro de 1973.
§ 1º As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de
1973, relativas ao procedimento sumário e aos
procedimentos especiais que forem revogadas aplicarse-ão
às ações propostas e não sentenciadas até o
início da vigência deste Código.
§ 2º Permanecem em vigor as disposições especiais dos
procedimentos regulados em outras leis, aos quais se
aplicará supletivamente este Código.
§ 3º Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei nº
5.869, de 11 de janeiro de 1973, e cujo procedimento
ainda não tenha sido incorporado por lei, submetem-se
ao procedimento comum previsto neste Código.
§ 4º As remissões a disposições do Código de Processo
Civil revogado, existentes em outras leis, passam a
referir-se às que lhes são correspondentes neste Código.
§ 5º A primeira lista de processos para julgamento em
ordem cronológica observará a antiguidade da
distribuição entre os já conclusos na data da entrada
em vigor deste Código.
Art. 1.047. As disposições de direito probatório adotadas
neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas
ou determinadas de ofício a partir da data de início de
sua vigência.
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer
juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:
I – em que figure como parte ou interessado pessoa com
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou
portadora de doença grave, assim compreendida
qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº
7.713, de 22 de dezembro de 1988;
II – regulados pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente).
§ 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício,
juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à
autoridade judiciária competente para decidir o feito,
que determinará ao cartório do juízo as providências a
serem cumpridas.
§ 2º Deferida a prioridade, os autos receberão
identificação própria que evidencie o regime de
tramitação prioritária.
CPC/1973
Parágrafo único. Observar-se-á, no recurso de
embargos, o procedimento estabelecido no regimento
interno.
LIVRO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 1.220. Este Código entrará em vigor no dia 1 o de
janeiro de 1974, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o
território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições
aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes.
Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure
como parte ou interessado pessoa com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença
grave, terão prioridade de tramitação em todas as
instâncias.
Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.008,
de 2009).
Art. 1.211-B. A pessoa interessada na obtenção do
benefício, juntando prova de sua condição, deverá
requerê-lo à autoridade judiciária competente para
decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as
providências a serem cumpridas.
§ 1 o Deferida a prioridade, os autos receberão
identificação própria que evidencie o regime de
tramitação prioritária.
§ 2 o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).
Quadro comparativo elaborado pela grupo de pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina. 4.a versão (10.04.2015). É permitida a
distribuição ou reprodução, total ou parcial, do presente trabalho, desde que a título gratuito e citada a fonte, sendo vedada sua
comercialização. O quadro comparativo foi elaborado com base em informações colhidas nas versões dos projetos disponíveis
no site do Senado Federal e nos textos das Leis 5.869/1973 e 13.105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. Sugestões
poderão ser enviadas para novocpc@medina.adv.br.