QUADRO COMPARATIVO CPC/1973 CPC/2015

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CPC/2015
CAPÍTULO IV
DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS
PARTICULARES
Seção I
Disposições Gerais
Art. 569. Cabe:
I – ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar
o seu confinante a estremar os respectivos prédios,
fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os
já apagados;
II – ao condômino a ação de divisão, para obrigar os
demais consortes a estremar os quinhões.
Art. 570. É lícita a cumulação dessas ações, caso em
que deverá processar-se primeiramente a demarcação
total ou parcial da coisa comum, citando-se os
confinantes e os condôminos.
Art. 571. A demarcação e a divisão poderão ser
realizadas por escritura pública, desde que maiores,
capazes e concordes todos os interessados,
observando-se, no que couber, os dispositivos deste
Capítulo.
Art. 572. Fixados os marcos da linha de demarcação, os
confinantes considerar-se-ão terceiros quanto ao
processo divisório, ficando-lhes, porém, ressalvado o
direito de vindicar os terrenos de que se julguem
despojados por invasão das linhas limítrofes constitutivas
do perímetro ou de reclamar indenização
correspondente ao seu valor.
§ 1º No caso do caput, serão citados para a ação todos
os condôminos, se a sentença homologatória da divisão
ainda não houver transitado em julgado, e todos os
quinhoeiros dos terrenos vindicados, se a ação for
proposta posteriormente.
§ 2º Neste último caso, a sentença que julga
procedente a ação, condenando a restituir os terrenos
ou a pagar a indenização, valerá como título executivo
em favor dos quinhoeiros para haverem dos outros
condôminos que forem parte na divisão ou de seus
CPC/1973
§ 2 o Em nenhuma hipótese terá lugar o prosseguimento,
tratando-se de obra nova levantada contra
determinação de regulamentos administrativos.
CAPÍTULO VII
DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES
Art. 941. Compete a ação de usucapião ao possuidor
para que se Ihe declare, nos termos da lei, o domínio do
imóvel ou a servidão predial.
Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o
fundamento do pedido e juntando planta do imóvel,
requererá a citação daquele em cujo nome estiver
registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos
confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos
eventuais interessados, observado quanto ao prazo o
disposto no inciso IV do art. 232.
Art. 943. Serão intimados por via postal, para que
manifestem interesse na causa, os representantes da
Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 944. Intervirá obrigatoriamente em todos os atos do
processo o Ministério Público.
Art. 945. A sentença, que julgar procedente a ação,
será transcrita, mediante mandado, no registro de
imóveis, satisfeitas as obrigações fiscais.
CAPÍTULO VIII
DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS
PARTICULARES
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 946. Cabe:
I - a ação de demarcação ao proprietário para obrigar
o seu confinante a estremar os respectivos prédios,
fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os
já apagados;
II - a ação de divisão, ao condômino para obrigar os
demais consortes, a partilhar a coisa comum.
Art. 947. É lícita a cumulação destas ações; caso em
que deverá processar-se primeiramente a demarcação
total ou parcial da coisa comum, citando-se os
confinantes e condôminos.
Art. 948. Fixados os marcos da linha de demarcação, os
confinantes considerar-se-ão terceiros quanto ao
processo divisório; fica-lhes, porém, ressalvado o direito
de vindicarem os terrenos de que se julguem
despojados por invasão das linhas limítrofes constitutivas
do perímetro ou a reclamarem uma indenização
pecuniária correspondente ao seu valor.
Art. 949. Serão citados para a ação todos os
condôminos, se ainda não transitou em julgado a
sentença homologatória da divisão; e todos os
quinhoeiros dos terrenos vindicados, se proposta
posteriormente.
Parágrafo único. Neste último caso, a sentença que
julga procedente a ação, condenando a restituir os
terrenos ou a pagar a indenização, valerá como título
executivo em favor dos quinhoeiros para haverem dos
outros condôminos, que forem parte na divisão, ou de
seus sucessores por título universal, na proporção que
Quadro comparativo elaborado pela grupo de pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina. 4.a versão (10.04.2015). É permitida a
distribuição ou reprodução, total ou parcial, do presente trabalho, desde que a título gratuito e citada a fonte, sendo vedada sua
comercialização. O quadro comparativo foi elaborado com base em informações colhidas nas versões dos projetos disponíveis
no site do Senado Federal e nos textos das Leis 5.869/1973 e 13.105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. Sugestões
poderão ser enviadas para novocpc@medina.adv.br.