QUADRO COMPARATIVO CPC/1973 CPC/2015

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CPC/2015
Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na
primeira oportunidade em que couber à parte falar nos
autos, sob pena de preclusão.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às
nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem
prevalece a preclusão provando a parte legítimo
impedimento.
Art. 279. É nulo o processo quando o membro do
Ministério Público não for intimado a acompanhar o
feito em que deva intervir.
§ 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do
membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos
praticados a partir do momento em que ele deveria ter
sido intimado.
§ 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação
do Ministério Público, que se manifestará sobre a
existência ou a inexistência de prejuízo.
Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando
feitas sem observância das prescrições legais.
Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum
efeito todos os subsequentes que dele dependam,
todavia, a nulidade de uma parte do ato não
prejudicará as outras que dela sejam independentes.
Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que
atos são atingidos e ordenará as providências
necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.
§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida
quando não prejudicar a parte.
§ 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a
quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a
pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a
falta.
Art. 283. O erro de forma do processo acarreta
unicamente a anulação dos atos que não possam ser
aproveitados, devendo ser praticados os que forem
necessários a fim de se observarem as prescrições
legais.
Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos
praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de
qualquer parte.
TÍTULO IV
DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO
Art. 284. Todos os processos estão sujeitos a registro,
devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz.
Art. 285. A distribuição, que poderá ser eletrônica, será
alternada e aleatória, obedecendo-se rigorosa
igualdade.
Parágrafo único. A lista de distribuição deverá ser
publicada no Diário de Justiça.
Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas
de qualquer natureza:
I – quando se relacionarem, por conexão ou
continência, com outra já ajuizada;
II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução
de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em
litisconsórcio com outros autores ou que sejam
parcialmente alterados os réus da demanda;
III – quando houver ajuizamento de ações nos termos do
art. 55, § 3º, ao juízo prevento.
CPC/1973
Art. 245. A nulidade dos atos deve ser alegada na
primeira oportunidade em que couber à parte falar nos
autos, sob pena de preclusão.
Parágrafo único. Não se aplica esta disposição às
nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem
prevalece a preclusão, provando a parte legítimo
impedimento.
Art. 246. É nulo o processo, quando o Ministério Público
não for intimado a acompanhar o feito em que deva
intervir.
Parágrafo único. Se o processo tiver corrido, sem
conhecimento do Ministério Público, o juiz o anulará a
partir do momento em que o órgão devia ter sido
intimado.
Art. 247. As citações e as intimações serão nulas,
quando feitas sem observância das prescrições legais.
Art. 248. Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito
todos os subseqüentes, que dele dependam; todavia, a
nulidade de uma parte do ato não prejudicará as
outras, que dela sejam independentes.
Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará que
atos são atingidos, ordenando as providências
necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou
retificados.
§ 1 o O ato não se repetirá nem se Ihe suprirá a falta
quando não prejudicar a parte.
§ 2 o Quando puder decidir do mérito a favor da parte a
quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a
pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a
falta.
Art. 250. O erro de forma do processo acarreta
unicamente a anulação dos atos que não possam ser
aproveitados, devendo praticar-se os que forem
necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as
prescrições legais.
Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos
praticados, desde que não resulte prejuízo à defesa.
CAPÍTULO VI
DE OUTROS ATOS PROCESSUAIS
Seção I
Da Distribuição e do Registro
Art. 251. Todos os processos estão sujeitos a registro,
devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz ou
mais de um escrivão.
Art. 252. Será alternada a distribuição entre juízes e
escrivães, obedecendo a rigorosa igualdade.
Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de
qualquer natureza:
I - quando se relacionarem, por conexão ou
continência, com outra já ajuizada;
II - quando, tendo sido extinto o processo, sem
julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que
em litisconsórcio com outros autores ou que sejam
parcialmente alterados os réus da demanda;
III - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao
juízo prevento.
Quadro comparativo elaborado pela grupo de pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina. 4.a versão (10.04.2015). É permitida a
distribuição ou reprodução, total ou parcial, do presente trabalho, desde que a título gratuito e citada a fonte, sendo vedada sua
comercialização. O quadro comparativo foi elaborado com base em informações colhidas nas versões dos projetos disponíveis
no site do Senado Federal e nos textos das Leis 5.869/1973 e 13.105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. Sugestões
poderão ser enviadas para novocpc@medina.adv.br.