QUADRO COMPARATIVO CPC/1973 CPC/2015

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CPC/2015
§ 3º As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão
ser depositados com registro do valor estimado de
resgate.
Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios
legais, dela será imediatamente intimado o executado.
§ 1º A intimação da penhora será feita ao advogado
do executado ou à sociedade de advogados a que
aquele pertença.
§ 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o
executado será intimado pessoalmente, de preferência
por via postal.
§ 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de
penhora realizada na presença do executado, que se
reputa intimado.
§ 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere
o § 2º quando o executado houver mudado de
endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado
o disposto no parágrafo único do art. 274.
Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou
direito real sobre imóvel, será intimado também o
cônjuge do executado, salvo se forem casados em
regime de separação absoluta de bens.
Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o
equivalente à quota-parte do coproprietário ou do
cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da
alienação do bem.
§ 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não
executado a preferência na arrematação do bem em
igualdade de condições.
§ 2º Não será levada a efeito expropriação por preço
inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja
incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge
alheio à execução, o correspondente à sua quotaparte
calculado sobre o valor da avaliação.
Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por
terceiros, cabe ao exequente providenciar a
averbação do arresto ou da penhora no registro
competente, mediante apresentação de cópia do
auto ou do termo, independentemente de mandado
judicial.
Subseção III
Do Lugar de Realização da Penhora
Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os
bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda
de terceiros.
§ 1º A penhora de imóveis, independentemente de
onde se localizem, quando apresentada certidão da
respectiva matrícula, e a penhora de veículos
automotores, quando apresentada certidão que ateste
a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.
§ 2º Se o executado não tiver bens no foro do processo,
não sendo possível a realização da penhora nos termos
do § 1º, a execução será feita por carta, penhorando-
CPC/1973
§ 2 o As jóias, pedras e objetos preciosos deverão ser
depositados com registro do valor estimado de resgate.
§ 3 o A prisão de depositário judicial infiel será decretada
no próprio processo, independentemente de ação de
depósito.
Art. 655.
§ 2 o Recaindo a penhora em bens imóveis, será
intimado também o cônjuge do executado.
Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisível,
a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre
o produto da alienação do bem.
Art. 659.
§ 4 o A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante
auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente,
sem prejuízo da imediata intimação do executado (art.
652, § 4 o ), providenciar, para presunção absoluta de
conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no
ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão
de inteiro teor do ato, independentemente de
mandado judicial.
Art. 659.
§ 1 o Efetuar-se-á a penhora onde quer que se
encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção
ou guarda de terceiros.
Art. 659.
§ 5 o Nos casos do § 4 o , quando apresentada certidão
da respectiva matrícula, a penhora de imóveis,
independentemente de onde se localizem, será
realizada por termo nos autos, do qual será intimado o
executado, pessoalmente ou na pessoa de seu
advogado, e por este ato constituído depositário.
Art. 658. Se o devedor não tiver bens no foro da causa,
far-se-á a execução por carta, penhorando-se,
avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação
(art. 747).
Quadro comparativo elaborado pela grupo de pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina. 4.a versão (10.04.2015). É permitida a
distribuição ou reprodução, total ou parcial, do presente trabalho, desde que a título gratuito e citada a fonte, sendo vedada sua
comercialização. O quadro comparativo foi elaborado com base em informações colhidas nas versões dos projetos disponíveis
no site do Senado Federal e nos textos das Leis 5.869/1973 e 13.105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. Sugestões
poderão ser enviadas para novocpc@medina.adv.br.