QUADRO COMPARATIVO CPC/1973 CPC/2015

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CPC/2015
§ 5º A alienação de direitos do enfiteuta, do
concessionário de direito real de uso ou do
concessionário de uso especial para fins de moradia
será ineficaz em relação ao proprietário do respectivo
imóvel não intimado.
§ 6º A alienação de bem sobre o qual tenha sido
instituído usufruto, uso ou habitação será ineficaz em
relação ao titular desses direitos reais não intimado.
Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder
promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo
modo menos gravoso para o executado.
Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a
medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros
meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de
manutenção dos atos executivos já determinados.
CAPÍTULO II
DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA
SEÇÃO I
Da Entrega de Coisa Certa
Art. 806. O devedor de obrigação de entrega de coisa
certa, constante de título executivo extrajudicial, será
citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação.
§ 1º Ao despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por
dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o
respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele
insuficiente ou excessivo.
§ 2º Do mandado de citação constará ordem para
imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se
tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se
dará de imediato, se o executado não satisfizer a
obrigação no prazo que lhe foi designado.
Art. 807. Se o executado entregar a coisa, será lavrado
o termo respectivo e considerada satisfeita a
obrigação, prosseguindo-se a execução para o
pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuízos, se
houver.
Art. 808. Alienada a coisa quando já litigiosa, será
expedido mandado contra o terceiro adquirente, que
somente será ouvido após depositá-la.
Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de
perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se
deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou
não for reclamada do poder de terceiro adquirente.
§ 1º Não constando do título o valor da coisa e sendo
impossível sua avaliação, o exequente apresentará
estimativa, sujeitando-a ao arbitramento judicial.
§ 2º Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os
prejuízos.
Art. 810. Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na
coisa pelo executado ou por terceiros de cujo poder ela
houver sido tirada, a liquidação prévia é obrigatória.
CPC/1973
Art. 620. Quando por vários meios o credor puder
promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo
modo menos gravoso para o devedor.
CAPÍTULO II
DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA
SEÇÃO I
Da Entrega de Coisa Certa
Art. 621. O devedor de obrigação de entrega de coisa
certa, constante de título executivo extrajudicial, será
citado para, dentro de 10 (dez) dias, satisfazer a
obrigação ou, seguro o juízo (art. 737, II), apresentar
embargos.
Parágrafo único. O juiz, ao despachar a inicial, poderá
fixar multa por dia de atraso no cumprimento da
obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a
alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.
Art. 622. O devedor poderá depositar a coisa, em vez
de entregá-la, quando quiser opor embargos.
Art. 623. Depositada a coisa, o exeqüente não poderá
levantá-la antes do julgamento dos embargos.
Art. 624. Se o executado entregar a coisa, lavrar-se-á o
respectivo termo e dar-se-á por finda a execução, salvo
se esta tiver de prosseguir para o pagamento de frutos
ou ressarcimento de prejuízos.
Art. 625. Não sendo a coisa entregue ou depositada,
nem admitidos embargos suspensivos da execução,
expedir-se-á, em favor do credor, mandado de imissão
na posse ou de busca e apreensão, conforme se tratar
de imóvel ou de móvel.
Art. 626. Alienada a coisa quando já litigiosa, expedir-seá
mandado contra o terceiro adquirente, que somente
será ouvido depois de depositá-la.
Art. 627. O credor tem direito a receber, além de perdas
e danos, o valor da coisa, quando esta não Ihe for
entregue, se deteriorou, não for encontrada ou não for
reclamada do poder de terceiro adquirente.
§ 1 o Não constando do título o valor da coisa, ou sendo
impossível a sua avaliação, o exeqüente far-lhe-á a
estimativa, sujeitando-se ao arbitramento judicial.
§ 2 o Serão apurados em liquidação o valor da coisa e
os prejuízos.
Art. 628. Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na
coisa pelo devedor ou por terceiros, de cujo poder ela
houver sido tirada, a liquidação prévia é obrigatória. Se
houver saldo em favor do devedor, o credor o
Quadro comparativo elaborado pela grupo de pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina. 4.a versão (10.04.2015). É permitida a
distribuição ou reprodução, total ou parcial, do presente trabalho, desde que a título gratuito e citada a fonte, sendo vedada sua
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no site do Senado Federal e nos textos das Leis 5.869/1973 e 13.105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. Sugestões
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