QUADRO COMPARATIVO CPC/1973 CPC/2015

CPC/2015
CPC/1973
Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do
diversa da pedida, bem como condenar a parte em autor, de natureza diversa da pedida, bem como
quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi condenar o réu em quantidade superior ou em objeto
demandado.
diverso do que Ihe foi demandado.
Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda
resolva relação jurídica condicional.
quando decida relação jurídica condicional.
Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato Art. 462. Se, depois da propositura da ação, algum fato
constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no
julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em
consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no
momento de proferir a decisão.
momento de proferir a sentença.
Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o
juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.
Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterálala:
Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-
I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte,
parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo;
II – por meio de embargos de declaração.
II - por meio de embargos de declaração.
Art. 464. .(Revogado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Art. 465. (Revogado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Art. 495. A decisão que condenar o réu ao pagamento Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento
de prestação consistente em dinheiro e a que de uma prestação, consistente em dinheiro ou em
determinar a conversão de prestação de fazer, de não coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca
fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na
como título constitutivo de hipoteca judiciária.
forma prescrita na Lei de Registros Públicos.
§ 1º A decisão produz a hipoteca judiciária: Parágrafo único. A sentença condenatória produz a
hipoteca judiciária:
I – embora a condenação seja genérica;
I - embora a condenação seja genérica;
II – ainda que o credor possa promover o cumprimento II - pendente arresto de bens do devedor;
provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre
bem do devedor;
III – mesmo que impugnada por recurso dotado de
efeito suspensivo.
§ 2º A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante
apresentação de cópia da sentença perante o cartório
de registro imobiliário, independentemente de ordem
judicial, de declaração expressa do juiz ou de
demonstração de urgência.
§ 3º No prazo de até 15 (quinze) dias da data de
realização da hipoteca, a parte informá-la-á ao juízo da
causa, que determinará a intimação da outra parte
para que tome ciência do ato.
§ 4º A hipoteca judiciária, uma vez constituída,
implicará, para o credor hipotecário, o direito de
preferência, quanto ao pagamento, em relação a
outros credores, observada a prioridade no registro.
§ 5º Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão
que impôs o pagamento de quantia, a parte
responderá, independentemente de culpa, pelos
danos que a outra parte tiver sofrido em razão da
constituição da garantia, devendo o valor da
indenização ser liquidado e executado nos próprios
autos.
Seção III
Da Remessa Necessária
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não
produzindo efeito senão depois de confirmada pelo
tribunal, a sentença:
I – proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal,
os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações
de direito público;
III - ainda quando o credor possa promover a execução
provisória da sentença.
Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não
produzindo efeito senão depois de confirmada pelo
tribunal, a sentença:
I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal,
o Município, e as respectivas autarquias e fundações de
direito público;
Quadro comparativo elaborado pela grupo de pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina. 4.a versão (10.04.2015). É permitida a
distribuição ou reprodução, total ou parcial, do presente trabalho, desde que a título gratuito e citada a fonte, sendo vedada sua
comercialização. O quadro comparativo foi elaborado com base em informações colhidas nas versões dos projetos disponíveis
no site do Senado Federal e nos textos das Leis 5.869/1973 e 13.105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. Sugestões
poderão ser enviadas para novocpc@medina.adv.br.
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