QUADRO COMPARATIVO CPC/1973 CPC/2015

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CPC/2015
§ 2º Cessada a tutela ou a curatela, é indispensável a
prestação de contas pelo tutor ou pelo curador, na
forma da lei civil.
Seção XI
Da Organização e da Fiscalização das Fundações
Art. 764. O juiz decidirá sobre a aprovação do estatuto
das fundações e de suas alterações sempre que o
requeira o interessado, quando:
I – ela for negada previamente pelo Ministério Público
ou por este forem exigidas modificações com as quais o
interessado não concorde;
II – o interessado discordar do estatuto elaborado pelo
Ministério Público.
§ 1º O estatuto das fundações deve observar o disposto
na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
§ 2º Antes de suprir a aprovação, o juiz poderá mandar
fazer no estatuto modificações a fim de adaptá-lo ao
objetivo do instituidor.
Art. 765. Qualquer interessado ou o Ministério Público
promoverá em juízo a extinção da fundação quando:
I – se tornar ilícito o seu objeto;
II – for impossível a sua manutenção;
III – vencer o prazo de sua existência.
Seção XII
Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos
Testemunháveis Formados a Bordo
Art. 766. Todos os protestos e os processos
testemunháveis formados a bordo e lançados no livro
Diário da Navegação deverão ser apresentados pelo
comandante ao juiz de direito do primeiro porto, nas
primeiras 24 (vinte e quatro) horas de chegada da
embarcação, para sua ratificação judicial.
Art. 767. A petição inicial conterá a transcrição dos
termos lançados no livro Diário da Navegação e deverá
ser instruída com cópias das páginas que contenham os
termos que serão ratificados, dos documentos de
CPC/1973
CAPÍTULO X
DA ORGANIZAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DAS
FUNDAÇÕES
Art. 1.199. O instituidor, ao criar a fundação, elaborará o
seu estatuto ou designará quem o faça.
Art. 1.200. O interessado submeterá o estatuto ao órgão
do Ministério Público, que verificará se foram
observadas as bases da fundação e se os bens são
suficientes ao fim a que ela se destina.
Art. 1.201. Autuado o pedido, o órgão do Ministério
Público, no prazo de 15 (quinze) dias, aprovará o
estatuto, indicará as modificações que entender
necessárias ou Ihe denegará a aprovação.
§ 1 o Nos dois últimos casos, pode o interessado, em
petição motivada, requerer ao juiz o suprimento da
aprovação.
§ 2 o O juiz, antes de suprir a aprovação, poderá mandar
fazer no estatuto modificações a fim de adaptá-lo ao
objetivo do instituidor.
Art. 1.202. Incumbirá ao órgão do Ministério Público
elaborar o estatuto e submetê-lo à aprovação do juiz:
I - quando o instituidor não o fizer nem nomear quem o
faça;
II - quando a pessoa encarregada não cumprir o
encargo no prazo assinado pelo instituidor ou, não
havendo prazo, dentro em 6 (seis) meses.
Art. 1.203. A alteração do estatuto ficará sujeita à
aprovação do órgão do Ministério Público. Sendo-lhe
denegada, observar-se-á o disposto no art. 1.201, §§ 1 o
e 2 o .
Parágrafo único. Quando a reforma não houver sido
deliberada por votação unânime, os administradores,
ao submeterem ao órgão do Ministério Público o
estatuto, pedirão que se dê ciência à minoria vencida
para impugná-la no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 1.204. Qualquer interessado ou o órgão do Ministério
Público promoverá a extinção da fundação quando:
I - se tornar ilícito o seu objeto;
II - for impossível a sua manutenção;
III - se vencer o prazo de sua existência.
Quadro comparativo elaborado pela grupo de pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina. 4.a versão (10.04.2015). É permitida a
distribuição ou reprodução, total ou parcial, do presente trabalho, desde que a título gratuito e citada a fonte, sendo vedada sua
comercialização. O quadro comparativo foi elaborado com base em informações colhidas nas versões dos projetos disponíveis
no site do Senado Federal e nos textos das Leis 5.869/1973 e 13.105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. Sugestões
poderão ser enviadas para novocpc@medina.adv.br.