QUADRO COMPARATIVO CPC/1973 CPC/2015

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CPC/2015
III – mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre
o valor da condenação ou do proveito econômico
obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até
20.000 (vinte mil) salários-mínimos;
IV – mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre
o valor da condenação ou do proveito econômico
obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até
100.000 (cem mil) salários-mínimos;
V – mínimo de um e máximo de três por cento sobre o
valor da condenação ou do proveito econômico
obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.
§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º:
I – os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser
aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;
II – não sendo líquida a sentença, a definição do
percentual, nos termos previstos nos incisos I a V,
somente ocorrerá quando liquidado o julgado;
III – não havendo condenação principal ou não sendo
possível mensurar o proveito econômico obtido, a
condenação em honorários dar-se-á sobre o valor
atualizado da causa;
IV - será considerado o salário mínimo vigente quando
prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na
data da decisão de liquidação.
§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra
a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido
pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor
previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de
honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a
exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.
§ 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicamse
independentemente de qual seja o conteúdo da
decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de
sentença sem resolução de mérito.
§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de
sentença contra a Fazenda Pública que enseje
expedição de precatório, desde que não tenha sido
impugnada.
§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o
proveito econômico ou, ainda, quando o valor da
causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários
por apreciação equitativa, observando o disposto nos
incisos do § 2º.
§ 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra
pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a
soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze)
prestações vincendas.
§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão
devidos por quem deu causa ao processo.
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários
fixados anteriormente levando em conta o trabalho
adicional realizado em grau recursal, observando,
conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo
vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de
honorários devidos ao advogado do vencedor,
CPC/1973
Art. 20.
§ 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor
inestimável, naquelas em que não houver condenação
ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções,
embargadas ou não, os honorários serão fixados
consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as
normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.
Art. 20.
§ 5 o Nas ações de indenização por ato ilícito contra
pessoa, o valor da condenação será a soma das
prestações vencidas com o capital necessário a
produzir a renda correspondente às prestações
vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também
mensalmente, na forma do § 2 o do referido art. 602,
inclusive em consignação na folha de pagamentos do
devedor.
Quadro comparativo elaborado pela grupo de pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina. 4.a versão (10.04.2015). É permitida a
distribuição ou reprodução, total ou parcial, do presente trabalho, desde que a título gratuito e citada a fonte, sendo vedada sua
comercialização. O quadro comparativo foi elaborado com base em informações colhidas nas versões dos projetos disponíveis
no site do Senado Federal e nos textos das Leis 5.869/1973 e 13.105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. Sugestões
poderão ser enviadas para novocpc@medina.adv.br.