QUADRO COMPARATIVO CPC/1973 CPC/2015

108
CPC/2015
II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os
embargos à execução fiscal.
§ 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a
apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos
autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do
respectivo tribunal avocá-los-á.
§ 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal
julgará a remessa necessária.
§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a
condenação ou o proveito econômico obtido na causa
for de valor certo e líquido inferior a:
I – 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as
respectivas autarquias e fundações de direito público;
. II – 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o
Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações
de direito público e os Municípios que constituam
capitais dos Estados;
III – 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais
Municípios e respectivas autarquias e fundações de
direito público
§ 4º Também não se aplica o disposto neste artigo
quando a sentença estiver fundada em:
I – súmula de tribunal superior;
II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou
pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de
recursos repetitivos;
III – entendimento firmado em incidente de resolução
de demandas repetitivas ou de assunção de
competência;
IV – entendimento coincidente com orientação
vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio
ente público, consolidada em manifestação, parecer
ou súmula administrativa.
Seção IV
Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de
Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa
Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de
fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido,
concederá a tutela específica ou determinará
providências que assegurem a obtenção de tutela pelo
resultado prático equivalente.
Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica
destinada a inibir a prática, a reiteração ou a
continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é
irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou
da existência de culpa ou dolo.
Art. 498. Na ação que tenha por objeto a entrega de
coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o
prazo para o cumprimento da obrigação.
Parágrafo único. Tratando-se de entrega de coisa
determinada pelo gênero e pela quantidade, o autor
individualizá-la-á na petição inicial, se lhe couber a
escolha, ou, se a escolha couber ao réu, este a
entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.
CPC/1973
II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os
embargos à execução de dívida ativa da Fazenda
Pública (art. 585, VI).
§ 1 o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a
remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação;
não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocálos.
§ 2 o Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a
condenação, ou o direito controvertido, for de valor
certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos,
bem como no caso de procedência dos embargos do
devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.
§ 3 o Também não se aplica o disposto neste artigo
quando a sentença estiver fundada em jurisprudência
do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula
deste Tribunal ou do tribunal superior competente.
Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento
de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a
tutela específica da obrigação ou, se procedente o
pedido, determinará providências que assegurem o
resultado prático equivalente ao do adimplemento.
Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de
coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o
prazo para o cumprimento da obrigação.
§ 1 o Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo
gênero e quantidade, o credor a individualizará na
petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao
devedor escolher, este a entregará individualizada, no
prazo fixado pelo juiz.
§ 2 o Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido,
expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e
apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar
de coisa móvel ou imóvel.
Quadro comparativo elaborado pela grupo de pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina. 4.a versão (10.04.2015). É permitida a
distribuição ou reprodução, total ou parcial, do presente trabalho, desde que a título gratuito e citada a fonte, sendo vedada sua
comercialização. O quadro comparativo foi elaborado com base em informações colhidas nas versões dos projetos disponíveis
no site do Senado Federal e nos textos das Leis 5.869/1973 e 13.105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. Sugestões
poderão ser enviadas para novocpc@medina.adv.br.