QUADRO COMPARATIVO CPC/1973 CPC/2015

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CPC/2015
Art. 537. A multa independe de requerimento da parte
e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em
tutela provisória ou na sentença, ou na fase de
execução, desde que seja suficiente e compatível com
a obrigação e que se determine prazo razoável para
cumprimento do preceito.
§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento,
modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda
ou excluí-la, caso verifique que:
I – se tornou insuficiente ou excessiva;
II – o obrigado demonstrou cumprimento parcial
superveniente da obrigação ou justa causa para o
descumprimento.
§ 2º O valor da multa será devido ao exequente.
§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de
cumprimento provisório, devendo ser depositada em
juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito
em julgado da sentença favorável à parte ou na
pendência do agravo fundado nos incisos II ou III do art.
1.042.
§ 4º A multa será devida desde o dia em que se
configurar o descumprimento da decisão e incidirá
enquanto não for cumprida a decisão que a tiver
cominado.
§ 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber,
ao cumprimento de sentença que reconheça deveres
de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.
Seção II
Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a
Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa
Art. 538. Não cumprida a obrigação de entregar coisa
no prazo estabelecido na sentença, será expedido
mandado de busca e apreensão ou de imissão na
posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa
móvel ou imóvel.
§ 1º A existência de benfeitorias deve ser alegada na
fase de conhecimento, em contestação, de forma
discriminada e com atribuição sempre que possível e
justificadamente, do respectivo valor.
§ 2º O direito de retenção por benfeitorias deve ser
exercido na contestação, na fase de conhecimento.
§ 3º Aplicam-se ao procedimento previsto neste artigo,
no que couber, as disposições sobre o cumprimento de
obrigação de fazer ou de não fazer.
TÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
CAPÍTULO I
DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
CPC/1973
§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e
havendo justificado receio de ineficácia do provimento
final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou
mediante justificação prévia, citado o réu. A medida
liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer
tempo, em decisão fundamentada.
§ 4º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou
na sentença, impor multa diária ao réu,
independentemente de pedido do autor, se for
suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe
prazo razoável para o cumprimento do preceito.
Art. 461.
§ 6º O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a
periodicidade da multa, caso verifique que se tornou
insuficiente ou excessiva.
Art. 475-R. Aplicam-se subsidiariamente ao
cumprimento da sentença, no que couber, as normas
que regem o processo de execução de título
extrajudicial.
LIVRO IV
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
TÍTULO I
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA
CAPÍTULO I
DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Quadro comparativo elaborado pela grupo de pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina. 4.a versão (10.04.2015). É permitida a
distribuição ou reprodução, total ou parcial, do presente trabalho, desde que a título gratuito e citada a fonte, sendo vedada sua
comercialização. O quadro comparativo foi elaborado com base em informações colhidas nas versões dos projetos disponíveis
no site do Senado Federal e nos textos das Leis 5.869/1973 e 13.105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. Sugestões
poderão ser enviadas para novocpc@medina.adv.br.