QUADRO COMPARATIVO CPC/1973 CPC/2015

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CPC/2015
conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de
imissão na posse.
§ 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da
ordem de entrega, a invalidação da arrematação
poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo
processo o arrematante figurará como litisconsorte
necessário.
§ 5º O arrematante poderá desistir da arrematação,
sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que
tiver feito:
I – se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de
ônus real ou gravame não mencionado no edital;
II – se, antes de expedida a carta de arrematação ou a
ordem de entrega, o executado alegar alguma das
situações previstas no § 1º;
III – uma vez citado para responder a ação autônoma
de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a
desistência no prazo de que dispõe para responder a
essa ação.
§ 6º Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça
a suscitação infundada de vício com o objetivo de
ensejar a desistência do arrematante, devendo o
suscitante ser condenado, sem prejuízo da
responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento
de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente,
em montante não superior a vinte por cento do valor
atualizado do bem.
Seção V
Da Satisfação do Crédito
Art. 904. A satisfação do crédito exequendo far-se-á:
I – pela entrega do dinheiro;
II – pela adjudicação dos bens penhorados.
Art. 905. O juiz autorizará que o exequente levante, até
a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro
depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens
alienados, bem como do faturamento de empresa ou
de outros frutos e rendimentos de coisas ou empresas
penhoradas, quando:
I – a execução for movida só a benefício do exequente
singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito
de preferência sobre os bens penhorados e alienados;
II – não houver sobre os bens alienados outros privilégios
ou preferências instituídos anteriormente à penhora.
Parágrafo único. Durante o plantão judiciário, veda-se
a concessão de pedidos de levantamento de
importância em dinheiro ou valores ou de liberação de
bens apreendidos.
CPC/1973
Art. 703. A carta de arrematação conterá:
I - a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula
e registros;
II - a cópia do auto de arrematação; e
III - a prova de quitação do imposto de transmissão.
Art. 707. Efetuado o leilão, lavrar-se-á o auto, que
poderá abranger bens penhorados em mais de uma
execução, expedindo-se, se necessário, ordem judicial
de entrega ao arrematante.
Seção II
Do Pagamento ao Credor
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 708. O pagamento ao credor far-se-á:
I - pela entrega do dinheiro;
II - pela adjudicação dos bens penhorados;
III - pelo usufruto de bem imóvel ou de empresa.
Subseção II
Da Entrega do Dinheiro
Art. 709. O juiz autorizará que o credor levante, até a
satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado
para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados
quando:
I - a execução for movida só a benefício do credor
singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito
de preferência sobre os bens penhorados e alienados;
II - não houver sobre os bens alienados qualquer outro
privilégio ou preferência, instituído anteriormente à
penhora.
Quadro comparativo elaborado pela grupo de pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina. 4.a versão (10.04.2015). É permitida a
distribuição ou reprodução, total ou parcial, do presente trabalho, desde que a título gratuito e citada a fonte, sendo vedada sua
comercialização. O quadro comparativo foi elaborado com base em informações colhidas nas versões dos projetos disponíveis
no site do Senado Federal e nos textos das Leis 5.869/1973 e 13.105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. Sugestões
poderão ser enviadas para novocpc@medina.adv.br.