QUADRO COMPARATIVO CPC/1973 CPC/2015

CPC/2015
II – até o saneamento do processo, aditar ou alterar o
pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu,
assegurado o contraditório mediante a possibilidade de
manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze)
dias, facultado o requerimento de prova suplementar.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à
reconvenção e à respectiva causa de pedir.
Seção III
Do Indeferimento da Petição Inicial
Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
I – for inepta;
II – a parte for manifestamente ilegítima;
III – o autor carecer de interesse processual;
CPC/1973
Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o
pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do
réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as
substituições permitidas por lei.
Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa
de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o
saneamento do processo.
Seção III
Do Indeferimento da Petição Inicial
Art. 295. A petição inicial será indeferida:
I - quando for inepta;
II - quando a parte for manifestamente ilegítima;
III - quando o autor carecer de interesse processual;
IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência
ou a prescrição (art. 219, § 5 o );
V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo
autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao
valor da ação; caso em que só não será indeferida, se
puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;
IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Vl - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39,
parágrafo único, primeira parte, e 284.
§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial
quando:
I – lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses
legais em que se permite o pedido genérico;
III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a
conclusão
IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.
§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de
obrigação decorrente de empréstimo, de
financiamento ou de alienação de bens, o autor terá
de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial,
dentre as obrigações contratuais, aquelas que
pretende controverter, além de quantificar o valor
incontroverso do débito.
§ 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá
continuar a ser pago no tempo e modo contratados.
Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá
apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias,
retratar-se.
§ 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu
para responder ao recurso.
§ 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo
para a contestação começará a correr da intimação
do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334.
§ 3º Não interposta a apelação, o réu será intimado do
trânsito em julgado da sentença.
CAPÍTULO III
DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO
I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir;
II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a
conclusão;
III - o pedido for juridicamente impossível;
IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações
decorrentes de empréstimo, financiamento ou
arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na
petição inicial, dentre as obrigações contratuais,
aquelas que pretende controverter, quantificando o
valor incontroverso.
§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago
no tempo e modo contratados.
§ 2 o O devedor ou arrendatário não se exime da
obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas
incidentes sobre os bens vinculados e de outros
encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação
de pagar não or de sua responsabilidade, conforme
contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar,
em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da
tutela.
Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá
apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas, reformar sua decisão.
Parágrafo único. Não sendo reformada a decisão, os
autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal
competente.
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Quadro comparativo elaborado pela grupo de pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina. 4.a versão (10.04.2015). É permitida a
distribuição ou reprodução, total ou parcial, do presente trabalho, desde que a título gratuito e citada a fonte, sendo vedada sua
comercialização. O quadro comparativo foi elaborado com base em informações colhidas nas versões dos projetos disponíveis
no site do Senado Federal e nos textos das Leis 5.869/1973 e 13.105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. Sugestões
poderão ser enviadas para novocpc@medina.adv.br.