QUADRO COMPARATIVO CPC/1973 CPC/2015

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CPC/2015
§ 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em
contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15
(quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.
§ 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo
quando as questões mencionadas no art. 1.015
integrarem capítulo da sentença.
Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida
ao juízo de primeiro grau, conterá:
I – os nomes e a qualificação das partes;
II – a exposição do fato e do direito;
III – as razões do pedido de reforma ou de decretação
de nulidade;
IV – o pedido de nova decisão.
§ 1º O apelado será intimado para apresentar
contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz
intimará o apelante para apresentar contrarrazões.
§ 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os
autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz,
independentemente de juízo de admissibilidade.
Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal
e distribuído imediatamente, o relator:
I – decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses
do art. 932, incisos III a V;
II – se não for o caso de decisão monocrática, elaborará
seu voto para julgamento do recurso pelo órgão
colegiado.
Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa
a produzir efeitos imediatamente após a sua
publicação a sentença que:
I – homologa divisão ou demarcação de terras;
II – condena a pagar alimentos;
III – extingue sem resolução do mérito ou julga
improcedentes os embargos do executado;
IV – julga procedente o pedido de instituição de
arbitragem;
V – confirma, concede ou revoga tutela provisória;
VI – decreta a interdição.
§ 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o
pedido de cumprimento provisório depois de publicada
a sentença.
§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas
hipóteses do § 1º poderá ser formulado por
requerimento dirigido ao:
CPC/1973
Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao
juiz, conterá:
I - os nomes e a qualificação das partes;
II - os fundamentos de fato e de direito;
III - o pedido de nova decisão.
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 8.950, de
13.12.1994)
Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os
efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado
para responder.
§ 1 o O juiz não receberá o recurso de apelação quando
a sentença estiver em conformidade com súmula do
Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal
Federal.
§ 2 o Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em
cinco dias, o reexame dos pressupostos de
admissibilidade do recurso.
Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito
devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só
no efeito devolutivo, quando interposta de sentença
que:
I - homologar a divisão ou a demarcação;
II - condenar à prestação de alimentos;
III - (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)
IV - decidir o processo cautelar;
V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgálos
improcedentes;
VI - julgar procedente o pedido de instituição de
arbitragem.
VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;
Art. 521. Recebida a apelação em ambos os efeitos, o
juiz não poderá inovar no processo; recebida só no
efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde
logo, a execução provisória da sentença, extraindo a
respectiva carta.
Quadro comparativo elaborado pela grupo de pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina. 4.a versão (10.04.2015). É permitida a
distribuição ou reprodução, total ou parcial, do presente trabalho, desde que a título gratuito e citada a fonte, sendo vedada sua
comercialização. O quadro comparativo foi elaborado com base em informações colhidas nas versões dos projetos disponíveis
no site do Senado Federal e nos textos das Leis 5.869/1973 e 13.105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. Sugestões
poderão ser enviadas para novocpc@medina.adv.br.