QUADRO COMPARATIVO CPC/1973 CPC/2015

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CPC/2015
Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser
instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da
abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses
subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de
ofício ou a requerimento de parte.
Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito
desde que os fatos relevantes estejam provados por
documento, só remetendo para as vias ordinárias as
questões que dependerem de outras provas.
Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso,
continuará o espólio na posse do administrador
provisório.
Art. 614. O administrador provisório representa ativa e
passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo
os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu,
tem direito ao reembolso das despesas necessárias e
úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou
culpa, der causa.
Seção II
Da Legitimidade para Requerer o Inventário
Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha
incumbe a quem estiver na posse e na administração
do espólio, no prazo estabelecido no art. 611.
Parágrafo único. O requerimento será instruído com a
certidão de óbito do autor da herança.
Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:
I – o cônjuge ou companheiro supérstite;
II – o herdeiro;
III – o legatário;
IV – o testamenteiro;
V – o cessionário do herdeiro ou do legatário;
VI – o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da
herança;
VII – o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;
VIII – a Fazenda Pública, quando tiver interesse;
IX – o administrador judicial da falência do herdeiro, do
legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou
companheiro supérstite.
Seção III
Do Inventariante e das Primeiras Declarações
Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte
ordem:
I – o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que
estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte
deste;
II – o herdeiro que se achar na posse e na administração
do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro
sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;
III – qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na
posse e na administração do espólio;
IV – o herdeiro menor, por seu representante legal;
V – o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a
administração do espólio ou se toda a herança estiver
distribuída em legados;
VI – o cessionário do herdeiro ou do legatário;
VII – o inventariante judicial, se houver;
CPC/1973
§ 2º A escritura e demais atos notariais serão gratuitos
àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.
Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser
aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da
abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses
subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de
ofício ou a requerimento de parte.
Parágrafo único. (Revogado).
Art. 984. O juiz decidirá todas as questões de direito e
também as questões de fato, quando este se achar
provado por documento, só remetendo para os meios
ordinários as que demandarem alta indagação ou
dependerem de outras provas.
Art. 985. Até que o inventariante preste o compromisso
(art. 990, parágrafo único), continuará o espólio na
posse do administrador provisório.
Art. 986. O administrador provisório representa ativa e
passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo
os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu,
tem direito ao reembolso das despesas necessárias e
úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou
culpa, der causa.
Seção II
Da Legitimidade para Requerer o Inventário
Art. 987. A quem estiver na posse e administração do
espólio incumbe, no prazo estabelecido no art. 983,
requerer o inventário e a partilha.
Parágrafo único. O requerimento será instruído com a
certidão de óbito do autor da herança.
Art. 988. Tem, contudo, legitimidade concorrente:
I - o cônjuge supérstite;
II - o herdeiro;
III - o legatário;
IV - o testamenteiro;
V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;
Vl - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da
herança;
Vlll - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;
IX - a Fazenda Pública, quando tiver interesse.
Vll - o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do
autor da herança ou do cônjuge supérstite;
Art. 989. O juiz determinará, de ofício, que se inicie o
inventário, se nenhuma das pessoas mencionadas nos
artigos antecedentes o requerer no prazo legal.
Seção III
Do Inventariante e das Primeiras Declarações
Art. 990. O juiz nomeará inventariante:
I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que
estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte
deste;
II - o herdeiro que se achar na posse e administração do
espólio, se não houver cônjuge ou companheiro
sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados;
III - qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e
administração do espólio;
IV - o testamenteiro, se Ihe foi confiada a administração
do espólio ou toda a herança estiver distribuída em
legados;
V - o inventariante judicial, se houver;
Quadro comparativo elaborado pela grupo de pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina. 4.a versão (10.04.2015). É permitida a
distribuição ou reprodução, total ou parcial, do presente trabalho, desde que a título gratuito e citada a fonte, sendo vedada sua
comercialização. O quadro comparativo foi elaborado com base em informações colhidas nas versões dos projetos disponíveis
no site do Senado Federal e nos textos das Leis 5.869/1973 e 13.105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. Sugestões
poderão ser enviadas para novocpc@medina.adv.br.