QUADRO COMPARATIVO CPC/1973 CPC/2015

CPC/2015
CPC/1973
Art. 1.060. O inciso II do art. 14 da Lei nº 9.289, de 4 de IX - à habilitação para casamento (arts. 742 a 745);
julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. ........................................................ X - ao dinheiro a risco (arts. 754 e 755);
....................................................................... Xl - à vistoria de fazendas avariadas (art. 756);
II – aquele que recorrer da sentença adiantará a outra XII - à apreensão de embarcações (arts. 757 a 761);
metade das custas, comprovando o adiantamento no
ato de interposição do recurso, sob pena de deserção,
observado o disposto nos §§ 1º a 7º do art. 1.007 do
Código de Processo Civil;
............................................................” (NR) XIII - à avaria a cargo do segurador (arts. 762 a 764);
Art. 1.061. O § 3º do art. 33 da Lei nº 9.307, de 23 de XIV - às avarias (arts. 765 a 768);
setembro de 1996 (Lei de Arbitragem), passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 33. ........................................................ XV - (Revogado pela Lei n o 7.542, de 26.9.1986)
XVI - às arribadas forçadas (arts. 772 a 775).
§ 3º A decretação da nulidade da sentença arbitral
também poderá ser requerida na impugnação ao
cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 525 e Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996
seguintes do Código de Processo Civil, se houver
execução judicial.” (NR)
Art. 1.062. O incidente de desconsideração da
personalidade jurídica aplica-se ao processo de
competência dos juizados especiais.
Art. 1.063. Até a edição de lei específica, os juizados
especiais cíveis previstos na Lei nº 9.099, de 26 de
setembro de 1995, continuam competentes para o
processamento e julgamento das causas previstas no
art. 275, inciso II, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Art. 1.064. O caput do art. 48 da Lei nº 9.099, de 26 de
setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 48. Caberão embargos de declaração contra
sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de
Processo Civil.
Art. 1.065. O art. 50 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro
de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50. Os embargos de declaração interrompem o
prazo para a interposição de recurso.” (NR)
Art. 1.066. O art. 83 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro
de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em
sentença ou acórdão, houver obscuridade,
contradição ou omissão.
Art. 14. O pagamento das custas e contribuições
devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos
próprios autos efetua-se da forma seguinte:
..................................
II - aquele que recorrer da sentença pagará a outra
metade das custas, dentro do prazo de cinco dias, sob
pena de deserção;
..................................
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996
(Lei de Arbitragem)
Art. 33. A parte interessada poderá pleitear ao órgão do
Poder Judiciário competente a decretação da
nulidade da sentença arbitral, nos casos previstos nesta
Lei.
..............................
§ 3º A decretação da nulidade da sentença arbitral
também poderá ser argüida mediante ação de
embargos do devedor, conforme o art. 741 e seguintes
do Código de Processo Civil, se houver execução
judicial.
§ 2º Os embargos de declaração interrompem o prazo
para a interposição de recurso.
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
............................................................” (NR) Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na
sentença ou acórdão, houver obscuridade,
contradição, omissão ou dúvida.
Art. 1.067. O art. 275 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de
1965 (Código Eleitoral), passa a vigorar com a seguinte
Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos
de ofício.
redação:
“Art. 275. São admissíveis embargos de declaração nas
hipóteses previstas no Código de Processo Civil.
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Quadro comparativo elaborado pela grupo de pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina. 4.a versão (10.04.2015). É permitida a
distribuição ou reprodução, total ou parcial, do presente trabalho, desde que a título gratuito e citada a fonte, sendo vedada sua
comercialização. O quadro comparativo foi elaborado com base em informações colhidas nas versões dos projetos disponíveis
no site do Senado Federal e nos textos das Leis 5.869/1973 e 13.105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. Sugestões
poderão ser enviadas para novocpc@medina.adv.br.