QUADRO COMPARATIVO CPC/1973 CPC/2015

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CPC/2015
§ 8º O representante judicial da parte não pode ser
compelido a cumprir decisão em seu lugar.
Art. 78. É vedado às partes, a seus procuradores, aos
juízes, aos membros do Ministério Público e da
Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe
do processo empregar expressões ofensivas nos escritos
apresentados.
§ 1º Quando expressões ou condutas ofensivas forem
manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o
ofensor de que não as deve usar ou repetir, sob pena
de lhe ser cassada a palavra.
§ 2º De ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz
determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas
e, a requerimento do ofendido, determinará a
expedição de certidão com inteiro teor das expressões
ofensivas e a colocará à disposição da parte
interessada.
Seção II
Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual
Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar
de má-fé como autor, réu ou interveniente.
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de
lei ou fato incontroverso;
II – alterar a verdade dos fatos;
III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV – opuser resistência injustificada ao andamento do
processo;
V – proceder de modo temerário em qualquer incidente
ou ato do processo;
VI – provocar incidente manifestamente infundado;
VII – interpuser recurso com intuito manifestamente
protelatório.
Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o
litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser
superior a um por cento e inferior a dez por cento do
valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária
pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os
honorários advocatícios e com todas as despesas que
efetuou.
§ 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de máfé,
o juiz condenará cada um na proporção de seu
respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles
que se coligaram para lesar a parte contrária.
§ 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável,
a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor
do salário-mínimo.
§ 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso
não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento
ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.
Seção III
Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das
Multas
Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade
da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos
atos que realizarem ou requererem no processo,
antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a
sentença final ou, na execução, até a plena satisfação
do direito reconhecido no título.
CPC/1973
Art. 15. É defeso às partes e seus advogados empregar
expressões injuriosas nos escritos apresentados no
processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento
do ofendido, mandar riscá-las.
Parágrafo único. Quando as expressões injuriosas forem
proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado
que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra.
Seção II
Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual
Art. 16. Responde por perdas e danos aquele que
pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente.
Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de
lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do
processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente
ou ato do processo;
Vl - provocar incidentes manifestamente infundados.
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente
protelatório.
Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento,
condenará o litigante de má-fé a pagar multa não
excedente a um por cento sobre o valor da causa e a
indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu,
mais os honorários advocatícios e todas as despesas
que efetuou.
§ 1º Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o
juiz condenará cada um na proporção do seu
respectivo interesse na causa, ou solidariamente
aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
§ 2º O valor da indenização será desde logo fixado pelo
juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento)
sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento.
Seção III
Das Despesas e das Multas
Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça
gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos
que realizam ou requerem no processo, antecipandolhes
o pagamento desde o início até sentença final; e
bem ainda, na execução, até a plena satisfação do
direito declarado pela sentença.
§ 1º O pagamento de que trata este artigo será feito por
ocasião de cada ato processual.
Quadro comparativo elaborado pela grupo de pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina. 4.a versão (10.04.2015). É permitida a
distribuição ou reprodução, total ou parcial, do presente trabalho, desde que a título gratuito e citada a fonte, sendo vedada sua
comercialização. O quadro comparativo foi elaborado com base em informações colhidas nas versões dos projetos disponíveis
no site do Senado Federal e nos textos das Leis 5.869/1973 e 13.105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. Sugestões
poderão ser enviadas para novocpc@medina.adv.br.