QUADRO COMPARATIVO CPC/1973 CPC/2015

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CPC/2015
em que se promoverá a avaliação dos bens a serem
reservados.
Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou
inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário
processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao
inventariante nomeado, independentemente de
assinatura de termo de compromisso, apresentar, com
suas declarações, a atribuição de valor aos bens do
espólio e o plano da partilha.
§ 1º Se qualquer das partes ou o Ministério Público
impugnar a estimativa, o juiz nomeará avaliador, que
oferecerá laudo em 10 (dez) dias.
§ 2º Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que
designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de
plano todas as reclamações e mandando pagar as
dívidas não impugnadas.
§ 3º Lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado pelo juiz,
pelo inventariante e pelas partes presentes ou por seus
advogados.
§ 4º Aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que
couber, as disposições do art. 672, relativamente ao
lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa
judiciária e do imposto sobre a transmissão da
propriedade dos bens do espólio.
§ 5º Provada a quitação dos tributos relativos aos bens
do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha.
Art. 665. O inventário processar-se-á também na forma
do art. 664, ainda que haja interessado incapaz, desde
que concordem todas as partes e o Ministério Público.
Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento
o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24
de novembro de 1980.
Art. 667. Aplicam-se subsidiariamente a esta Seção as
disposições das Seções VII e VIII deste Capítulo.
Seção X
Disposições Comuns a Todas as Seções
Art. 668. Cessa a eficácia da tutela provisória prevista
nas Seções deste Capítulo:
I – se a ação não for proposta em 30 (trinta) dias
contados da data em que da decisão foi intimado o
impugnante, o herdeiro excluído ou o credor não
admitido;
II – se o juiz extinguir o processo de inventário com ou
sem resolução de mérito.
Art. 669. São sujeitos à sobrepartilha os bens:
I – sonegados;
II – da herança descobertos após a partilha;
III – litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou
morosa;
IV – situados em lugar remoto da sede do juízo onde se
processa o inventário.
Parágrafo único. Os bens mencionados nos incisos III e
IV serão reservados à sobrepartilha sob a guarda e a
administração do mesmo ou de diverso inventariante, a
consentimento da maioria dos herdeiros.
Art. 670. Na sobrepartilha dos bens, observar-se-á o
processo de inventário e de partilha.
Parágrafo único. A sobrepartilha correrá nos autos do
inventário do autor da herança.
CPC/1973
em que se promoverá a avaliação dos bens a serem
reservados.
Art. 1.036. Quando o valor dos bens do espólio for igual
ou inferior a 2.000 (duas mil) Obrigações do Tesouro
Nacional - OTN, o inventário processar-se-á na forma de
arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado,
independentemente da assinatura de termo de
compromisso, apresentar, com suas declarações, a
atribuição do valor dos bens do espólio e o plano da
partilha.
§ 1 o Se qualquer das partes ou o Ministério Público
impugnar a estimativa, o juiz nomeará um avaliador que
oferecerá laudo em 10 (dez) dias.
§ 2 o Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que
designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de
plano todas as reclamações e mandando pagar as
dívidas não impugnadas.
§ 3 o Lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado pelo juiz
e pelas partes presentes.
§ 4 o Aplicam-se a esta espécie de arrolamento, no que
couberem, as disposições do art. 1.034 e seus
parágrafos, relativamente ao lançamento, ao
pagamento e à quitação da taxa judiciária e do
imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens
do espólio.
§ 5 o Provada a quitação dos tributos relativos aos bens
do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha.
Art. 1.037. Independerá de inventário ou arrolamento o
pagamento dos valores previstos na Lei n o 6.858, de 24
de novembro de 1980.
Art. 1.038. Aplicam-se subsidiariamente a esta Seção as
disposições das seções antecedentes, bem como as da
seção subseqüente.
Seção X
Das Disposições Comuns às Seções Precedentes
Art. 1.039. Cessa a eficácia das medidas cautelares
previstas nas várias seções deste Capítulo:
I - se a ação não for proposta em 30 (trinta) dias,
contados da data em que da decisão foi intimado o
impugnante (art. 1.000, parágrafo único), o herdeiro
excluído (art. 1.001) ou o credor não admitido (art.
1.018);
II - se o juiz declarar extinto o processo de inventário com
ou sem julgamento do mérito.
Art. 1.040. Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens:
I - sonegados;
II - da herança que se descobrirem depois da partilha;
III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou
morosa;
IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se
processa o inventário.
Parágrafo único. Os bens mencionados nos ns. III e IV
deste artigo serão reservados à sobrepartilha sob a
guarda e administração do mesmo ou de diverso
inventariante, a aprazimento da maioria dos herdeiros.
Art. 1.041. Observar-se-á na sobrepartilha dos bens o
processo de inventário e partilha.
Parágrafo único. A sobrepartilha correrá nos autos do
inventário do autor da herança.
Quadro comparativo elaborado pela grupo de pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina. 4.a versão (10.04.2015). É permitida a
distribuição ou reprodução, total ou parcial, do presente trabalho, desde que a título gratuito e citada a fonte, sendo vedada sua
comercialização. O quadro comparativo foi elaborado com base em informações colhidas nas versões dos projetos disponíveis
no site do Senado Federal e nos textos das Leis 5.869/1973 e 13.105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. Sugestões
poderão ser enviadas para novocpc@medina.adv.br.