QUADRO COMPARATIVO CPC/1973 CPC/2015

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CPC/2015
§ 1º Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao
público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por
fundada e necessária ao resguardo de direito.
§ 2º Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber,
ao protesto judicial.
Art. 727. Também poderá o interessado interpelar o
requerido, no caso do art. 726, para que faça ou deixe
de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito.
Art. 728. O requerido será previamente ouvido antes do
deferimento da notificação ou do respectivo edital:
I – se houver suspeita de que o requerente, por meio da
notificação ou do edital, pretende alcançar fim ilícito;
II – se tiver sido requerida a averbação da notificação
em registro público.
Art. 729. Deferida e realizada a notificação ou
interpelação, os autos serão entregues ao requerente.
Seção III
Da Alienação Judicial
Art. 730. Nos casos expressos em lei, não havendo
acordo entre os interessados sobre o modo como se
deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a
requerimento dos interessados ou do depositário,
mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto
na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto
nos arts. 879 a 903.
CPC/1973
petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se
intime a quem de direito.
Art. 868. Na petição o requerente exporá os fatos e os
fundamentos do protesto.
Art. 869. O juiz indeferirá o pedido, quando o requerente
não houver demonstrado legítimo interesse e o protesto,
dando causa a dúvidas e incertezas, possa impedir a
formação de contrato ou a realização de negócio lícito.
Art. 870. Far-se-á a intimação por editais:
I - se o protesto for para conhecimento do público em
geral, nos casos previstos em lei, ou quando a
publicidade seja essencial para que o protesto,
notificação ou interpelação atinja seus fins;
II - se o citando for desconhecido, incerto ou estiver em
lugar ignorado ou de difícil acesso;
III - se a demora da intimação pessoal puder prejudicar
os efeitos da interpelação ou do protesto.
Parágrafo único. Quando se tratar de protesto contra a
alienação de bens, pode o juiz ouvir, em 3 (três) dias,
aquele contra quem foi dirigido, desde que Ihe pareça
haver no pedido ato emulativo, tentativa de extorsão,
ou qualquer outro fim ilícito, decidindo em seguida
sobre o pedido de publicação de editais.
Art. 871. O protesto ou interpelação não admite defesa
nem contraprotesto nos autos; mas o requerido pode
contraprotestar em processo distinto.
Art. 872. Feita a intimação, ordenará o juiz que, pagas
as custas, e decorridas 48 (quarenta e oito) horas, sejam
os autos entregues à parte independentemente de
traslado.
Art. 873. Nos casos previstos em lei processar-se-á a
notificação ou interpelação na conformidade dos
artigos antecedentes.
CAPÍTULO II
DAS ALIENAÇÕES JUDICIAIS
Art. 1.113. Nos casos expressos em lei e sempre que os
bens depositados judicialmente forem de fácil
deterioração, estiverem avariados ou exigirem grandes
despesas para a sua guarda, o juiz, de ofício ou a
requerimento do depositário ou de qualquer das partes,
mandará aliená-los em leilão.
§ 1 o Poderá o juiz autorizar, da mesma forma, a
alienação de semoventes e outros bens de guarda
dispendiosa; mas não o fará se alguma das partes se
obrigar a satisfazer ou garantir as despesas de
conservação.
§ 2 o Quando uma das partes requerer a alienação
judicial, o juiz ouvirá sempre a outra antes de decidir.
Quadro comparativo elaborado pela grupo de pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina. 4.a versão (10.04.2015). É permitida a
distribuição ou reprodução, total ou parcial, do presente trabalho, desde que a título gratuito e citada a fonte, sendo vedada sua
comercialização. O quadro comparativo foi elaborado com base em informações colhidas nas versões dos projetos disponíveis
no site do Senado Federal e nos textos das Leis 5.869/1973 e 13.105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. Sugestões
poderão ser enviadas para novocpc@medina.adv.br.