QUADRO COMPARATIVO CPC/1973 CPC/2015

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CPC/2015
Seção IV
Do Intérprete e do Tradutor
Art. 162. O juiz nomeará intérprete ou tradutor quando
necessário para:
I – traduzir documento redigido em língua estrangeira;
II – verter para o português as declarações das partes e
das testemunhas que não conhecerem o idioma
nacional;
III – realizar a interpretação simultânea dos depoimentos
das partes e testemunhas com deficiência auditiva que
se comuniquem por meio da Língua Brasileira de Sinais,
ou equivalente, quando assim for solicitado.
Art. 163. Não pode ser intérprete ou tradutor quem:
I – não tiver a livre administração de seus bens;
II – for arrolado como testemunha ou atuar como perito
no processo;
III – estiver inabilitado para o exercício da profissão por
sentença penal condenatória, enquanto durarem seus
efeitos.
Art. 164. O intérprete ou tradutor, oficial ou não, é
obrigado a desempenhar seu ofício, aplicando-se-lhe o
disposto nos arts. 157 e 158.
Seção V
Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais
Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de
solução consensual de conflitos, responsáveis pela
realização de sessões e audiências de conciliação e
mediação e pelo desenvolvimento de programas
destinados a auxiliar, orientar e estimular a
autocomposição.
§ 1º A composição e a organização dos centros serão
definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas
do Conselho Nacional de Justiça.
§ 2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos
casos em que não houver vínculo anterior entre as
partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo
vedada a utilização de qualquer tipo de
constrangimento ou intimidação para que as partes
conciliem.
§ 3º O mediador, que atuará preferencialmente nos
casos em que houver vínculo anterior entre as partes,
auxiliará aos interessados a compreender as questões e
os interesses em conflito, de modo que eles possam,
pelo restabelecimento da comunicação, identificar,
por si próprios, soluções consensuais que gerem
benefícios mútuos.
Art. 166. A conciliação e a mediação são informadas
pelos princípios da independência, da imparcialidade,
da autonomia da vontade, da confidencialidade, da
oralidade, da informalidade e da decisão informada.
§ 1º A confidencialidade estende-se a todas as
informações produzidas no curso do procedimento,
cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso
daquele previsto por expressa deliberação das partes.
§ 2º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas
funções, o conciliador e o mediador, assim como os
membros de suas equipes, não poderão divulgar ou
depor acerca de fatos ou elementos oriundos da
conciliação ou da mediação.
§ 3º Admite-se a aplicação de técnicas negociais, com
o objetivo de proporcionar ambiente favorável à
autocomposição.
CPC/1973
Seção IV
Do Intérprete
Art. 151. O juiz nomeará intérprete toda vez que o repute
necessário para:
I - analisar documento de entendimento duvidoso,
redigido em língua estrangeira;
II - verter em português as declarações das partes e das
testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;
III - traduzir a linguagem mímica dos surdos-mudos, que
não puderem transmitir a sua vontade por escrito.
Art. 152. Não pode ser intérprete quem:
I - não tiver a livre administração dos seus bens;
II - for arrolado como testemunha ou serve como perito
no processo;
III - estiver inabilitado ao exercício da profissão por
sentença penal condenatória, enquanto durar o seu
efeito.
Art. 153. O intérprete, oficial ou não, é obrigado a
prestar o seu ofício, aplicando-se-lhe o disposto nos arts.
146 e 147.
Quadro comparativo elaborado pela grupo de pesquisa do Prof. José Miguel Garcia Medina. 4.a versão (10.04.2015). É permitida a
distribuição ou reprodução, total ou parcial, do presente trabalho, desde que a título gratuito e citada a fonte, sendo vedada sua
comercialização. O quadro comparativo foi elaborado com base em informações colhidas nas versões dos projetos disponíveis
no site do Senado Federal e nos textos das Leis 5.869/1973 e 13.105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. Sugestões
poderão ser enviadas para novocpc@medina.adv.br.