Manual Esocial

17. Informação de valores devidos a trabalhador falecido
17.1. Em caso de serem informados valores devidos a trabalhador falecido, o CPF que deve constar
neste evento é o desse trabalhador e não o da pessoa a quem, efetivamente, é pago o valor
informado. Nesse caso o campo {indApurIr} deve ser preenchido com [1] e, assim, o IR não é apurado
com base no eSocial.
Observação: como o IRRF continua sendo apurado na DIRF, e não com base nas informações do
eSocial, o preenchimento do campo {indApurIR} com [0] ou com [1] não está influenciando a sua
apuração. Quando houver a substituição da DIRF, o indicativo [0] ou [1] no campo {indApurIR} vai passar
a surtir efeito.
18. Declaração de valores referentes a períodos de apuração anteriores
18.1. Os valores referentes a competências anteriores ao período de apuração devem ser
informados em rubricas próprias no grupo [infoPerAnt], e o período a que se referem deve ser
informado no campo {perRef}.
18.2. No campo {tpAcConv} deve ser informado qual foi o fato gerador da remuneração retroativa
a competências anteriores, indicando um dos tipos constantes na tabela adiante.
Tipo
A
B
C
D
E
F
G
H
Descrição
Acordo Coletivo de Trabalho
Legislação Federal, Estadual, Municipal ou Distrital
Convenção Coletiva de Trabalho
Sentença Normativa (dissídio)
Conversão de Licença Saúde em Acidente de Trabalho
Outras verbas de natureza salarial ou não salarial devidas após o desligamento
Antecipação de diferenças de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo
Recolhimento mensal de FGTS anterior ao início de obrigatoriedade dos eventos
periódicos
18.3. O tipo [G] deve ser utilizado quando, no curso de uma negociação coletiva, fica decidido que
devem ser antecipadas parcelas a título de reajuste salarial relativas a competências anteriores ao do
período de apuração do S-1200.
18.4. No campo {dsc} deve ser identificada a norma, decisão, instrumento coletivo ou situação que
motivou a obrigação da remuneração retroativa.
18.5. O campo {remunSuc} deve ser preenchido apenas se o pagamento estiver sendo feito a
empregado que foi demitido antes de ocorrer uma sucessão empresarial em que o declarante
sucessor fica responsável pelo pagamento ao trabalhador que não chegou a ser transferido para ela.
Nesse caso o declarante deve preencher um grupo adicional de informações complementares de
identificação do trabalhador {infoComplem}.
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