Manual Esocial

Benefício 3 – Pago pelo regime de previdência complementar não contemplado pelo eSocial.
3.2. As aposentadorias e/ou pensões graciosas decorrentes de legislação de cada ente federativo ou
de decisão judicial ou administrativa, às custas de verbas do tesouro, devem ser informadas conforme
códigos do Grupo 10 da Tabela 25. Como exemplo da concessão desses benefícios temos:
• Pagamento de benefícios a ex-agentes políticos (Presidentes, Governadores, Prefeitos,
Senadores, Deputados e Vereadores);
• Pensão às viúvas dos agentes políticos;
• Pensões como prêmio para determinados cidadãos vinculados ou não ao ente federativo;
• Pensões judiciais, decorrentes de indenizações e ou condenações;
• Aposentadorias a grupos de servidores não efetivos que mantinham fundo próprio antes da EC
20/1998.
3.3. Para os benefícios concedidos por determinação judicial não deve ser cadastrado o evento S-
1070.
3.4. Os grupos [infoPenMorte] e [instPenMorte] devem ser informados somente nos casos em que
o tipo de benefício informado pertencer ao Grupo 6 da Tabela 25.
4. Sucessão de órgão administrador de benefícios
4.1. No caso de sucessão de órgão concedente de benefício, o órgão sucessor deve preencher os
campos conforme segue:
a) Campo {indSitBenef}: preencher com [2] – Benefício transferido de outro órgão;
b) Campo {dtIniBeneficio} preencher com a data do início do benefício pelo órgão sucedido;
c) Campo {cnpjOrgaoAnt} do grupo [sucessaoOrgao]: preencher com o CNPJ do órgão sucedido;
d) Campo {nrBeneficioAnt} do grupo [sucessaoOrgao]: preencher com o número do benefício no
órgão sucedido;
e) Data da transferência {dtTransf} do grupo [sucessaoOrgao]: preencher com a data em que
ocorreu a transferência do benefício do órgão sucedido para o sucessor. Essa data deve ser o dia
imediatamente posterior à informada no evento S-2420 pelo órgão sucedido.
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