Manual Esocial

c) O indicativo de incidência da contribuição previdenciária, caso houver, sobre os honorários
ou gratificação Jeton, é feito na tabela de rubricas, associada a natureza de rubrica [3509], conforme
Tabela 03 do eSocial.
13. Exercício de mandato eletivo
13.1. Os valores recebidos pelo servidor público vinculado a RPPS ou militar que assumir cargo de
mandato eletivo federal, estadual, distrital e municipal são informados, conforme adiante:
a) se o servidor público ou militar assumir cargo de vereador e continuar no exercício do cargo
efetivo, ele contribui para o seu RPPS de origem e para o RGPS, com base nos valores informados pelo
declarante do cargo efetivo no evento S-1202 (codCateg = correspondente ao cargo efetivo) e os
valores informados pelo declarante do cargo eletivo no evento S-1200 (codCateg = 303).
b) se o servidor público ou militar assumir cargo de vereador, mas não houver compatibilidade
de horários, ou de prefeito ou vice-prefeito, ele pode optar por receber a remuneração do cargo efetivo
ou a do cargo eletivo. Em ambos os casos, os valores recebidos são informados pelo declarante
responsável pelo pagamento no evento S-1202 (codCateg = 304), de acordo com a opção do servidor
público ou militar. A informação deve observar o descrito adiante:
b.1) Se a opção for pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo, no evento S-2300 o
campo {indRemunCargo} dever ser preenchido com [S] e o órgão público de origem deve continuar
informando mensalmente a remuneração do servidor ou militar que estiver exercendo o mandato
eletivo.
b.2) Se a opção for pelo recebimento da remuneração do cargo eletivo, no evento S-2300 o
campo {indRemunCargo} deve ser preenchido com [N];
c) se o servidor público ou militar assumir um cargo eletivo distinto de vereador, prefeito ou
vice-prefeito, o evento S-2300 deve ser informado com o campo {indRemunCargo} preenchido com
[N];
d) se o militar com menos de dez anos de serviço assumir um cargo eletivo, é transferido para
a reserva não remunerada e filiado obrigatoriamente ao RGPS e os valores a ele devidos são informados
pelo envio do evento S-1200 ({codCateg} = 303);
e) se o militar com tempo de serviço superior ou igual a dez anos de serviço assumir um cargo
eletivo, é transferido para reserva remunerada e filiado obrigatoriamente ao RGPS. Os valores da
reserva remunerada devidos são informados pelo envio do evento S-1207 pelo declarante responsável
pelo benefício e os valores devidos no cargo eletivo devem ser informados no evento S-1200 (com
cadastro no evento S-2200, codCateg = 303) pelo órgão do mandato eletivo; e
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