Manual Esocial

valores suspensos são apresentados em campos específicos nos totalizadores (quando decorrente de
Contribuição Previdenciária, FGTS e IRRF);
b) O indicativo de [90] - “Decisão definitiva a favor do contribuinte” relativo aos processos
judiciais e administrativos permite ao declarante o cálculo dos valores devidos de acordo com o
processo em pauta, considerando a decisão final. Ressalta-se que esse indicativo deve ser informado
apenas quando a decisão final for em última instância, quando não cabe mais nenhum recurso. Caso
contrário, devem ser informados outros indicativos de decisão.
c) O indicativo [92] - "Sem suspensão da exigibilidade" não altera o valor calculado dos tributos,
contudo, ao contrário do disposto no item “a” supracitado, não há demonstração nos totalizadores dos
valores suspensos.
1.3. Existência de processos judiciais de empregado e de outros declarantes contra a administração
pública e que afetem as obrigações principais e acessórias pelo declarante:
a) No caso da existência de processos judiciais do trabalhador contra a administração pública,
com decisão favorável quanto à não incidência de contribuição previdenciária e/ou Imposto de Renda
sobre a remuneração, esse processo deve ser informado nesta tabela, indicando corretamente o
código no campo indicativo de autoria {IndAutoria}. Nesse caso, vide informações constantes do
evento S-1200;
b) Também devem ser cadastrados neste evento, processos judiciais contestando
contribuições destinadas a outras entidades e fundos, e quando houver alteração da decisão durante
o andamento do processo. Por exemplo, deve ser informada neste evento a existência de decisão
liminar em processo judicial que isenta o empregador de contribuições relativas a terceiros (Sistema S,
por exemplo) e, posteriormente, quando houver decisão definitiva nesse processo.
1.4. A data da decisão judicial/administrativa {dtdecisao} pode não coincidir com a data do início da
vigência dos seus efeitos {inivalid}. Por exemplo: uma decisão judicial com data em maio e vigência a
partir de fevereiro.
1.5. No caso de uma decisão que altere o indicativo de suspensão de exigibilidade, o declarante
deve informar o novo indicativo, utilizando o grupo [inclusão]. Caso a data da decisão seja diferente da
data do efeito, esta última deve ser informada como início da validade.
1.6. O declarante deve cadastrar os processos que estejam aguardando decisão, ainda que exista
depósito judicial que suspenda a exigibilidade.
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