Manual Esocial

inatividade, e é administrada pelas entidades abertas com fins lucrativos (Bancos e Seguradoras) ou
por entidades fechadas, sem fins lucrativos (Fundos de Pensão tais como a PREVI e a PETROS,
FUNPRESP, entre outros). Suas normas básicas estão previstas no artigo 202 da Constituição Federal e
nas Leis Complementares nºs 108 e 109/2001.
Rubrica: parcela usada no registro dos valores recebidos ou descontados na folha de pagamento
Segregação de Massa: separação dos segurados vinculados à entidade em grupos distintos que
integrarão o Plano Financeiro ou Plano Previdenciário, observados os princípios da eficiência e
economicidade na realocação dos recursos financeiros e na composição das submassas.
Segurado: pessoa vinculada a um regime de previdência social que figura como contribuinte do
referido regime e, simultaneamente, como titular em potencial de um benefício ou serviço garantido
por esse regime, concedidos após cumpridos os requisitos previstos na lei de regência.
Servidor efetivo: servidor, regido por estatuto próprio, que ocupa cargo de provimento em caráter
efetivo, após prévia habilitação em concurso público.
Servidor estável: servidor admitido mediante concurso público, salvo no caso do art. 19 do ADCT, que
só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo
disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica
de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa
Vínculo: relação jurídica de trabalho existente entre o prestador de serviços e o seu contratante.
WEB Geral: é uma aplicação governamental que disponibiliza ao declarante uma interface web
destinada à visualização de todos os eventos constantes no ambiente nacional e que permite gerar,
enviar, retificar e excluir eventos direto pela tela da aplicação. Nesse módulo não é permitido o envio
de eventos em lotes. Não há controles nem cálculos automáticos similares aos módulos simplificados.
WEB Simplificado: é uma aplicação governamental destinada a auxiliar a gestão dos trabalhadores e o
envio das informações ao eSocial para o empregador doméstico, MEI e segurado especial. Trata-se de
uma interface WEB que possui orientações sobre a legislaçao trabalhista, previdenciária e tributária,
direcionamento das ações do usuário e implementação de cálculos, rotinas automatizadas e para os
empregadores domésticos, geração de guias e recibos.
WS-WebService: é um serviço governamental de integração de sistemas que permite a comunicação
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