Manual Esocial

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inatividade, e é administrada pelas entidades abertas com fins lucrativos (Bancos e Seguradoras) oupor entidades fechadas, sem fins lucrativos (Fundos de Pensão tais como a PREVI e a PETROS,FUNPRESP, entre outros). Suas normas básicas estão previstas no artigo 202 da Constituição Federal enas Leis Complementares nºs 108 e 109/2001.Rubrica: parcela usada no registro dos valores recebidos ou descontados na folha de pagamentoSegregação de Massa: separação dos segurados vinculados à entidade em grupos distintos queintegrarão o Plano Financeiro ou Plano Previdenciário, observados os princípios da eficiência eeconomicidade na realocação dos recursos financeiros e na composição das submassas.Segurado: pessoa vinculada a um regime de previdência social que figura como contribuinte doreferido regime e, simultaneamente, como titular em potencial de um benefício ou serviço garantidopor esse regime, concedidos após cumpridos os requisitos previstos na lei de regência.Servidor efetivo: servidor, regido por estatuto próprio, que ocupa cargo de provimento em caráterefetivo, após prévia habilitação em concurso público.Servidor estável: servidor admitido mediante concurso público, salvo no caso do art. 19 do ADCT, quesó perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativodisciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódicade desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesaVínculo: relação jurídica de trabalho existente entre o prestador de serviços e o seu contratante.WEB Geral: é uma aplicação governamental que disponibiliza ao declarante uma interface webdestinada à visualização de todos os eventos constantes no ambiente nacional e que permite gerar,enviar, retificar e excluir eventos direto pela tela da aplicação. Nesse módulo não é permitido o enviode eventos em lotes. Não há controles nem cálculos automáticos similares aos módulos simplificados.WEB Simplificado: é uma aplicação governamental destinada a auxiliar a gestão dos trabalhadores e oenvio das informações ao eSocial para o empregador doméstico, MEI e segurado especial. Trata-se deuma interface WEB que possui orientações sobre a legislaçao trabalhista, previdenciária e tributária,direcionamento das ações do usuário e implementação de cálculos, rotinas automatizadas e para osempregadores domésticos, geração de guias e recibos.WS-WebService: é um serviço governamental de integração de sistemas que permite a comunicação290
entre os programas e aplicativos do declarante com o ambiente nacional. Esse serviço coleta, valida e,se o processamento for realizado com sucesso, recepciona e armazena os arquivos enviados pelosdeclarantes.291
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MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIALVe
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10.3.4.1. Adiantamento integral do
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S-2306 - Trabalhador Sem Vínculo d
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Os arquivos complementares anexos a
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seu próprio CPF como contribuinte
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6. Lógica do sistema e Recomendaç
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• não utilização de caracteres
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Ressaltamos a necessidade da consul
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8.2. Acesso ao eSocial8.2.1. Certif
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8.2.1.1. Utilização de Certificad
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Em seguida devem ser enviadas, caso
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Tabela 8Tabela 9Tabela 10Tabela 11T
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informação. Não é necessário o
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trabalhador é tratado individualme
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adiantamento superior ao valor devi
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Em ambos os casos, o valor deve ser
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O declarante constituído após o i
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Seguem adiante alguns exemplos ilus
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15. Alterações e retificaçõesO
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Para as informações enviadas ante
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Nesse caso, o eSocial reexecuta, pa
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S-5003. Após isso, envia o evento
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Segue exemplo deste tipo de valida
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• qualquer item de tabela, pesqui
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Resumo da obrigatoriedade de envio
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Se a opção for pelo envio central
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Estes grupos e o mencionado campo s
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de evento S-1200. É o caso, por ex
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Quanto ao período de convivência,
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6 S-2190 e S-2200 O evento S-2200 o
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CEICLTCNAECNDCNISCNOCNPJCPCPFCQCCTN
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SESISESTSSTTSVE- Serviço Social da
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Chave - É o conjunto de um ou mais
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Sendo assim, um valor de FAP igual
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Conceito;• Quem está obrigado;
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o empregador tentar enviar outra ru
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Da mesma forma como ocorre na trans
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3. Produtor rural3.1. O produtor ru
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Exemplo:CNPJNaturezaJurídicaRazão
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O cadastramento dos estabelecimento
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7. Entidades Beneficentes de Assist
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1.3. Os códigos de rubrica a serem
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campo {codIncCP}, {codIncIRRF} ou {
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principal (21 ou25)8. Valores relac
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12.2. Na contratação de contribui
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cálculo do FGTS mensal]). Caso con
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trabalhadores, que é usada em outr
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o CNO1 e o segundo o CNO2, e em amb
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valores suspensos são apresentados
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6. Suspensão de exigência do FGTS
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3. Relação do S-1200 com o S-1210
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É o segundo a descontar. Deve info
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- 2ª Faixa: (2.000,00 - 1.045,00)
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É o terceiro a descontar.Deve info
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É o terceiro a descontar.Deve info
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expressão “esocial” nas primei
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◦ Horas extras: R$ 24.000,00 [rem
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desse plano. Nesse mês, a empresa
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18.6. O campo {dtAcConv} deve ser p
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{codRubr} 001{ideTabRubr} 001{vrRub
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Obs: nesse quadro estão sendo demo
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5001 - 13º Salário 6.000,00 IRRF,
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25.2. No caso de pagamento de frete
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1) Salário de 03/2019 pago em 02/0
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vrRubr 57.45 codInc CP = 00 / IRRF
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enviar as correspondentes remunera
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S-1200 - 2019:Rubrica Tp Descriçã
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2.5. Havendo necessidade de pagamen
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Caso o declarante informe {indApurI
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a) Um servidor obteve decisão judi
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c) O indicativo de incidência da c
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prazos acima. Caso na data do térm
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5. Indicativo de apuração de impo
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6. Valores devidos relativos a per
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competência 08/2022. No dia 04/08/
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S-1200 (perApur: 2019-05) S-1210 (p
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10/06/2019 a09/07/2019 - 30dias10/0
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Informações adicionais:1. Tipos d
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5. Comercialização exclusiva da p
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Informações adicionais:1. Assunto
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receita bruta auferida nas atividad
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4. OGMO - Órgão Gestor de Mão de
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Prazo de envio: este evento deve se
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b) as informações relativas aos e
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738, 761, 771]. Além disso o grupo
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2.8. Nos casos do envio do evento S
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9.2. No caso de cadastramento inici
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{horNot}: [Não]c) 44 horas semanai
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11.2. No caso de empregado contrata
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b) Se a contratação for por neces
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20. Entidades despersonalizadas20.1
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22.8. Ingresso de servidor por redi
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23.6. No caso de contratação de a
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S-2206 - Alteração de Contrato de
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evento S-2206, informando o valor d
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que dessa vez deve ser preenchido c
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9. Órgãos Públicos9.1. Quando ho
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3. Tipos de CAT3.1. No preenchiment
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13. Reabertura ou comunicação de
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1.9. A obrigatoriedade de prestar a
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f) Demais afastamentos devem ser en
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término. E, ainda, nessa hipótese
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b) [18] - “Licença Maternidade -
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[infoMandElet] deve ser preenchido
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12. Órgãos públicos12.1. Os cód
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ser informada. Caso não haja expos
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4.3. Nos casos de empregado que rea
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13. Lógica para a formação do hi
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1.3. Quando a reintegração propri
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Pré-requisitos: envio dos eventos
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6. Rescisão antecipada de contrato
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8.3. O campo {dtDeslig} (data de de
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◦ Nesse processo, devem ser separ
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evento, no grupo [quarentena], com
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902 Médico ResidenteAlém dos trab
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4.2. Em caso de trabalhador que, al
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11. Trabalhador imigrante11.1. Em c
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14.3. Indicados para Conselho ou Ó
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Page 283 and 284: Nesse caso, na DCTFWeb, é exibida
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