Manual Esocial

1.3. Quando a reintegração propriamente dita ocorrer por iniciativa do declarante, o campo
{tpReint} deve ser preenchido com o código “9 – Outros”.
2. Reintegração por anistia legal ou por decisão judicial
2.1. A reintegração por Anistia Legal requer informação do número da lei que a determina.
2.2. Para os casos de reintegração por determinação judicial faz-se necessário informar o número
do processo judicial que determina a reintegração. Porém, esse número do processo não deve ser
cadastrado no evento S-1070.
2.3. Para ambos os casos - anistia legal e determinação judicial – devem ser informadas as datas
dos efeitos da reintegração e do efetivo retorno ao trabalho, sendo esta última igual ou posterior à
primeira.
2.4. A reintegração por decisão judicial restabelece os direitos do empregado/servidor a partir da
data definida na sentença, que deve ser informada no campo {dtEfeito}.
3. Retificação de data de eventos
3.1. Quando houver reintegração de um trabalhador, seu vínculo é reestabelecido, preservando a
matrícula informada no evento S-2200. Contudo, os eventos posteriores ao desligamento não podem
ter suas datas de ocorrência retificadas, de modo que sejam deslocados do período posterior à
reintegração para o período anterior ao desligamento e vice-versa.
4. Efeitos da reintegração no desligamento
4.1. O evento de reintegração reestabelece o vínculo do trabalhador, tornando sem efeito o evento
de desligamento apenas quanto à extinção do contrato. As informações remuneratórias constantes
do evento S-2299 permanecem válidas.
4.2. Caso os efeitos remuneratórios da reintegração retroajam ao mês do desligamento e haja
necessidade de complementar a remuneração daquele mês, um evento de remuneração (S-1200 ou
S-1202) deve ser enviado para aquela competência, apenas com o complemento do que já havia sido
informado no evento S-2299.
4.3. Se o aviso prévio indenizado recebido pelo trabalhador reintegrado for descontado de suas
remunerações mensais posteriores, é preciso observar que o código de incidência de FGTS da parcela
a ser descontada não deve ser igual a [21 - Base de cálculo do FGTS aviso prévio indenizado] e sim o
mesmo da remuneração mensal da qual está sendo subtraída a parcela (codIncFGTS = [11- Base de
cálculo do FGTS mensal]). Caso contrário, a base de cálculo da parcela mensal não sofre a devida
redução.
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