Manual Esocial

c) os valores das indenizações por rescisão de contrato de trabalho, inclusive a título de Plano
de Demissão Voluntária (PDV);
d) os valores do abono pecuniário;
e) os valores das bolsas de estudo pagos ou creditados aos médicos-residentes, nos termos
da Lei nº 6.932, de 1981;
f) outros rendimentos do trabalho, isentos ou não tributáveis.
7. Remuneração referente aos meses do desligamento e posteriores
7.1. As verbas devidas referentes ao desligamento do servidor devem ser informadas neste evento.
O grupo [verbasResc] dos eventos S-2299 ou S-2399 não podem ser preenchidos para servidores
estatutários. O pagamento respectivo deve ser informado no S-1210, com o campo {tpPgto}
preenchido com [5] – “Pagamento de remuneração, conforme apurado em {dmDev} do S-1202”.
7.2. Quando forem devidos valores em razão de quarentena, é permitido o envio deste evento
com períodos de apuração posteriores ao desligamento do servidor ou término de TSVE, até o limite
da data fim da quarentena, informada no campo {dtFimQuar} dos eventos S-2299 ou S-2399.
7.3. Se forem informadas remunerações referentes a períodos de apuração posteriores ao
desligamento sem indicativo de período de quarentena, o eSocial recepciona o evento, retornando
uma advertência no recibo de entrega.
8. Informação de valores devidos a trabalhador falecido
8.1. Em caso de serem informados valores devidos a trabalhador falecido, o CPF que deve constar
neste evento é o desse trabalhador e não o da pessoa a quem, efetivamente, é pago o valor
informado. Nesse caso o campo {indApurIr} deve ser preenchido com [1] e, assim, o IR não é apurado
com base no eSocial.
Observação: como o IRRF continua sendo apurado na DIRF, e não com base nas informações
do eSocial, o preenchimento do campo {indApurIR} com [0] ou com [1] não está influenciando a sua
apuração. Quando houver a substituição da DIRF, o indicativo [0] ou [1] no campo {indApurIR} vai
passar a surtir efeito.
9. Valores devidos relativos a períodos anteriores
9.1. Caso na competência corrente (período de apuração) seja necessário enviar informações
relativas a valores devidos a servidores/militares afetos a períodos de referência anteriores ao
período de apuração, sejam eles anteriores ou não à obrigatoriedade do envio dos eventos periódicos,
assim como as repercussões tributárias e previdenciárias de acordo com a legislação de cada Ente
Federativo, devem ser adotados os procedimentos conforme exemplos a seguir:
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