Manual Esocial

23.6. No caso de contratação de aprendiz com deficiência, ele preenche somente a cota de
aprendizagem prevista na CLT. Portanto, durante o período de aprendizagem, a pessoa não pode ser
computada para a cota da Lei nº 8.213, de 1991, e a resposta ao campo {infoCota} deve ser [N].
24. Servidores estatuários de cartórios
24.1. Os servidores estatutários de cartórios devem ser informados vinculados à categoria 309 com
o campo {tpRegTrab} preenchido com [2] e o campo {tpRegPrev} preenchido com [1].
25. Cargos comissionados
25.1. Em caso de contratação de trabalhadores para exercerem cargos comissionados, regidos pela
CLT, mas sem incidência de FGTS, por decisão judicial, o trabalhador deve ser informado vinculado à
categoria 101. O declarante deve cadastrar o processo no evento S-1070 e criar rubricas específicas
para informação de remuneração desse trabalhador, indicando o código de suspensão de incidência
de FGTS.
26. Data de admissão anterior a da inscrição no CNPJ
26.1. O eSocial valida a data de admissão com a data da inscrição do declarante no CNPJ ou, se
existir, a data do primeiro vínculo, constante no cadastrado do CNPJ. Caso a data de admissão seja
anterior à da inscrição ou do primeito vínculo, o evento é rejeitado. Nesse caso, o declarante deve
abrir uma demanda perante a RFB para que conste na base do CNPJ a data do primeiro vínculo. A
abertura pode ser feita por meio de formulário próprio disponível no Portal do eSocial. No caso de
admissão por transferência, essa validação não é feita com base na data de admissão e sim com base
na data da transferência.
S-2205 – Alteração de Dados Cadastrais do Trabalhador
Conceito: este evento registra as alterações de dados cadastrais do trabalhador, tais como:
documentação pessoal, escolaridade, estado civil etc. Deve ser utilizado tanto para
empregados/servidores, inseridos através do evento S-2200, quanto para outros trabalhadores sem
vínculo de emprego cujas informações foram enviadas originalmente através do evento específico
de S-2300.
Quem está obrigado: todo declarante cujo trabalhador, informado através do evento S-2200 e S-
2300, apresente alteração de dados cadastrais.
Prazo de envio: deve ser transmitido até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao mês de referência.
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