Folha 10 Termo de aforamento que assigna Dª ... - Paleografia

principio desta linha, na Praia quinze braças de Marinhas, ficando este terreno
com cento e noventa e nove braças de fundos fazendo com o rumo de Paschoal
Freire Justo, hoje quem de direito: Terreno este que forma um quadrilongo de
desenove mil e novecentos braças quadradas, dimensões estas que constam do
livro de aforamento sob o numero trinta e tres (33), folhas cinco 57 verso, já
encerrado, do termo assignado por Mariano Pereira Chrisostimo, em 2 de
Agosto de 1852. Sendo o presente terreno reduzido de braças, para metros, fica
como uma área de novecentos e sessenta e tres metros quadrados que ao foro
"digo-para metros fica com uma área de 96,361 metros quadrados, que ao foro
de um decimo de real por metro quadrado pagará o foreiro annualmente
(9,631) nove mil seiscentos e trinta e um real por metro quadrado de accordo
com a Lei numero 4 de 8 de Novembro de 1910. Neste acto foi apresentado o
talão da procuradoria desta Camara, provando ter sido pago vinte annos de
foros atrazados talão este sob o numero um, na importancia de Noventa e nove
mil e quinhentos [folha 52v] reis. Sugeitando-se as clausulas do primitivo termo
mais as seguintes: Primeira a reconhecer a Camara como legítima senhora e
possuidora do terreno, não podendo vender nem alienar-o sem previo
consentimento da Camara, a qual consentindo, haverá (2 ½)dois e meio por
cento de laudemio sobre o valor da tranzação, Segunda - a pagar annualmente a
Camara os foros, não podendo deixar de o foreiro por mais de tres annos
consecutivos, sob pena de não poder pagar a mora e de cahir em commisso.
Terceira: precisando a Camara de terreno para utilidade pública ou para outra
qualquer fim por ella deliberado a bem de seus interesses, o foreiro será
obrigado entregar o terreno preciso sem haver pagamento de espécie alguma,
sendo apenas desmembrado do presente termo a quantidade de metros precisos
e os foros a elles relativos. O foreiro declarou neste acto a sugeitar-se a todas
obrigações do presente termo e a todos mais que futuramente a Camara
deliberar possa a bem de seus interesses. Foi pago de accordo com a Lei o sello
proporcional da União no valor seiscentos reis, como se vê da estampilhas
abaixo collada e devidamente inutilizada. E tendo assim, promettido cumprir
todas as obrigações do presente termo que lido a achado conforme assigna os
foreiros com o Senhor Presidente: assignando a rogo de Vertulina da Rocha por