Folha 10 Termo de aforamento que assigna Dª ... - Paleografia

metros na Rua Barão do Rio Branco e igual numero de metros na Avenida
Assumpcção oitenta metros na linha lateral do sudueste que divide com Lino
Gomes da Silva e oitenta e dois metros na linha lateral do Nordeste que divide
com Achilles Francisconi, formando todo terreno uma area de 2592 metros
quadrados, que de accordo com a Lei pagará o foreiro 25.92 reis annualmente.
Em cumprimento ao despacho do senhor Prefeito foi lavrado o prezente termo
de transferencia, argumentando-se a metragem de accordo com a medição feita.
O foreiro declarou neste acto sujeitar-se as futuras deliberações que a Prefeitura
possa tomar a bem de seus interesses e bem assim as condições seguintes:
Primeira: a reconhecer a esta Prefeitura como legítima senhora do dominio
directo dos terrenos, não podendo vendel-os nem alheial-os sem prévio
consentimento della a qual consentindo haverá dois e meio por cento de
laidemio sobre o valor da tranzacção; Segunda: a pagar a esta Prefeitura os foros
annualmente, não podendo deixar de o fazer por mais de trez annos
consecutivos sob penna de cahir em commisso.Terceira: precisando a Prefeitura
dos terrenos para utilidade publica o foreiro é obrigado a entregar, sendo apenas
deduzido do prezente termo, a quantidade de metros precisos e os foros a elles
relativos. Quarta: qualquer duvida que surgir entre o foreiro e a Prefeitura, será
o foro judicial local, competente para rezolver. E tendo assim promettido
cumprir lavrou-se o prezente termo, que lido e achado conforme assigna com o
Senhor Prefeito, a foreira e as testemunhas Manoel Custódio dos Santos e
Domingos Bonifácio Ribeiro. Foi pago o sello proporcional da União no valor
de quinhentos reis abaixo collado e devidamente inutilizado. Eu Narciso Elias
Lopes official de secretaria o escrevi e assigno.
Cabo Frio, 1 de Maio de 1925
Antonio Anastácio Novellino
Mario Salles
Manoel Custódio dos Santos
Domingos Bonifácio Ribeiro
Narciso Elias Lopes
[Anotações posteriores à margem lateral esquerda]
Do prezente termo de aforamento foi transferido e desmembrado para o nome