Folha 10 Termo de aforamento que assigna Dª ... - Paleografia

número de metros medidos na frente, formando assim todo o terreno um
quadrilatero com á área dois mil metros quadrados, que a razão de dez reis por
cada um, como está estipulado em Lei, tendo os mencionados emphiteutas de
pagar annualmente a quantia de vinte mil reis. O procurador habilitado declara
em nome de seus constituintes e no presente acto a se sujeitar a todas as
obrigações, não só as impostas pelo citado Regulamento, como as que futuras
deliberações da Camara forem por ellas tomadas. E de como assim o disse o
prometteo cumprir, assigna o presente termo com o Senhor Vice-Presidente e
commigo Secretario Deocleciano Cunha Duarte, que o escrevi. Pedro Lopes da
Costa Maia. Arsenio José de Mello Deocleciano da Cunha Duarte. "Ficando as
duas posses ora unificadas pelo presente termo depois das verificações feitas
actualmente pelo Agrimensor da Camara com cento dezenove metros e trinta
centímetros de largura na frente, que faz para a Lagôa Araruama, partindo esta
testada de um marco de cimento collado actualmente na linha lateral do lado da
Barra que divide com terrenos aforados por Rodrigues Faria & Companhia a
terminar a encontrar os terrenos pertencentes ao armazem dos vendedores, com
os fundos já descriminados, dividindo a outra linha lateral do lado do lugar
denominado Passagem com terrenos aforados por Ribeiro Bastos & Companhia,
linha esta que principia da Rua Almirante Barrozo, onde termina o terreno
pertencente dos vendedores, seguindo em linha divisoria com Ribeiro Bastos &
Companhia ate os fundos; que dedusida a área occupada pelo o armazem dos
vendedores, fica o actual foreiro com a área de cinco mil seiscentos e doze
metros e cincoenta centímetros quadrados, já dedusida a área que por força da
escriptura de venda pertence aos vendedores: e de accordo com o artigo 8º da
Lei numero 4 de 8 de Novembro de 1910 passará o novo foreiro a pagar um real
por metro quadrado, como também preceitua o artigo 6º da já citada lei:
sujeitando-se o novo foreiro as seguintes condições: Primeira - a reconhecer a
Camara como legítima Senhora do dominio directo do terreno, não podendo
vendel-o nem alheal-o sem prévio consentimento da Camara, a qual
consentindo haverá dois e meio por cento de laudemio sobre o valor da
tranzação, Segunda - a pagar annualmente os foros a Camara não podendo
deixar de fazer por mais de treis annos consecutivos, sob pena de não poder