Folha 10 Termo de aforamento que assigna Dª ... - Paleografia

assignado official da Secretaria da Prefeitura, compareceu o cidadão Juvenal
Moreira da Silva e apresentou um requerimento datado de desenove do
corrente mês e anno pedindo o aforamento de um terreno foreiro á esta
Municipalidade, sito á Rua Ruy Barboza nesta Cidade, onde possue uma casa
terrea coberta de telhas , sob o numero 39, que houve por compra a Dona
Josina Maria do Sacramento, viuva de José Pinto da Silva, como provou como
traslado de escriptura que juntou lavrado em notas do Tabelião Carlos Nogueira
da Silva, datado de treze de Dezembro de mil novecentos e vinte e dois.
Examinado pelo Senhor Prefeito o documento apresentado,e não tendo o
vendedor o devido termo de aforamento assignado mandou que o agrimensor
Municipal pocedesse a medição e demarcação do terreno em que se acha
edificado a caza e o competente quintal pertencente a mesma a fim de que fosse
lavrado o presente termo de aforamento. Verifcado e medido o referido
terreno, apresentou o agrimensor Municipal o laudo de medição e demarcação,
que [folha 123v] fica archivada nesta Secretaria junto do requerimento do
peticionário o qual demonstra ter o terreno as confrontações e dimensões
seguintes: sete metros e quarenta centímetros de largura na frente que faz para a
Rua Ruy Barboza e sete metros e secenta centímetros de largura nos fundos que
faz para uma rua ainda sem denominação, com trinta e seis metros em cada uma
das linhas lateraes, dividindo uma com terrenos aforados a Saturnino Francisco
Xavier e com Oliypimpio dos Santos Lobo, ou quem de direito em ambas as
linhas, prefazendo o terreno uma área de duzentos setenta e treis metros e
setenta e cinco centímetros quadrados, que ao foro de um real por metro
quadrado conforme determina a Lei sobre aforamentos, pagará o foreiro
annualmente a quantia,de duzentos e setenta e treis reis sijeitando-se as seguintes
condições: Primeira a reconhecer a Municipalidade como legítima Senhora do
dominio directo do terreno, não podendo vendel-o nem alheial-o sem prévio
consentimento da Prefeitura, a qual consentimento haverá dois e meio por cento
de laudemio sobre o valor da tranzação; Segunda a pagar annualmente os
foros,n ão podendo deixar de fazer por mais de treis annos consecutivos sob
penna de não poder purgar a mora e de cahir em commisso; Terceira a sujeitar-
se as deliberações que a Camara venha crear á bem de seus interesses.Tendo