Folha 10 Termo de aforamento que assigna Dª ... - Paleografia

terreo coberto de telhas e o dominio util do terreno em que se acha o mesmo
edificado e também do competente quintal, terrenos estes foreiros á esta
Municipalidade. Em virtude do documento exhibido, o Senhor Presidente em
despacho exarado na referida petição mandou que fosse lavrado o presente
termo de transferencia de aforamento do terreno sito a Rua Teixeira e Souza
numero 1 onde se acha o alludido predio. Conforme consta do livro competente
de termos de aforamentos, sob numero 35 e folhas quarenta e dois e verso, do
termo assignado pelo vendedor, ve-se que o terreno tem as seguintes dimensões
e confrontações: frente para a Rua Teixeira e Souza, antiga Rua Santo Antonio,
com treze metros e setenta e cinco centímetros, fundos para a Rua Raul Veiga,
antiga Rua Augusta com igual numero de metros de largura e trinta e quatro
metros e vinte e cinco centímetros em cada uma das linhas lateraes, dividindo a
do lado do Norte o terreno occupado pelo predio do cinema do qual é
proprietário Florismundo Baptista Machado e pelo lado do Sul com terrenos
aforados a João de Oliveira Abrantes, ou quem de direito actualmente, terrenos
estes que pertenceu a extinta Sociedade Musical Lyra dos Conspiradores;
prefazendo o terreno uma área de quatrocentos e setenta metros e noventa e
treis centímetros quadrados, que de accordo com a Lei sobre aforamento pagará
a foreira um real por metro quadrado que prefaz o foro annual de quatrocentos
e setenta reis, sujeitando-se as seguintes condições: Primeira: a reconhecer a
Camara como legítima Senhora do dominio directo do terreno, não podendo
vendel-o nem alheal-o sem previo consentimento da Camara, a qual
consentindo haverá dois e meio por cento de laudemio sobre o valor da
tranzacção; Segunda a pagar annualmente os foros a Camara, não podendo
deixar de fazer, por mais de treis annos consecutivos, sob pena de não poder
purgar a mora e de cahir em commisso; Terceira: precisando a Camara de
terrenos para utilidade publica a foreira será obrigada a entregar a quantidade de
metros precisos sem haver pagamento de espécei alguma, sendo apenas
dedusido do presente a quantidade de metros precisos e os foros a elles relativos.
A foreira declarou n'esta acto á sujeitar-se á todas as obrigações do presente
termo e a todas mais que a Camara deliberar possa a bem de seus interesses. Foi
pago de accordo com a Lei o sello proporcional da União no valor seiscentos