Folha 10 Termo de aforamento que assigna Dª ... - Paleografia

favorável, acompanhado de um traslado de escriptura lavrada em notas do
Tabelião interino Manoel Custódio dos Santos, com data de 6 de Março do
corrente anno, com a qual prova ter comprado a Joaquim Marques Trindade e
sua mulher o prédio téreo coberto de telhas, sito a Rua Nova da Floresta
numero vinte, e o dominio util do terreno foreiro a esta Municipalidade, em
vista dos documentos apresentados mandou o Senhor Presidente lavrar o
presente termo de transferencia de aforamento, conforme consta deste livro a
folhas sessenta e nove verso do termo de aforamento assignado pelo vendedor,
vê se que o alludido terreno tem as dimenssões e confrontações seguintes: Oito
metros e noventa e cinco centímetros de frente para a Rua Nova da Floresta,
com igual numero de metros nos fundos que os faz para a rua da Floresta, tendo
em cada uma das linhas lateraes trinta e nove metros e trinta centímetros,
dividindo uma com o mesmo comprador Flávio da Silva Porto e a outra com a
Rua do Caminho da Cruz ou a projetada Avenida ainda sem denominação,
formando o terreno uma área de trezentos e cincoenta e um mil e setenta e treis
centímetros quadrados que ao foro de um real por metro quadrado conforme
determina a Lei numero 4 de 8 de Novembro de 1910, pagará o foreiro
annualmente a quantia de trezentos e cincoenta e um reis, sujeitando-se as
seguintes condições: Primeria: a reconhecer a Camara como legítima senhora e
possuidora do domínio directo do terreno, não o vender nem alheal-o sem
previo consentimento da Camara, a qual consentimento haverá dois e meio por
cento de laudemio sobre o valor da tranzacção; Segunda: a pagar annualmente
os foros a Camara não podendo deixar de o fazer por mais de tres annos
consecutivos, sob pena de não poder purgar a mora e de cahir em commisso.
Terceiro: Precisando a Camara do terrenos para utilidade pública ou para outro
qualquer fim por ella deliberado a bem de seus interesses, o foreiro será
obrigado a entregar o terreno preciso sem haver pagamento de espécie alguma,
sendo apenas deduzido do presente termo a quantidade de metros precisos e os
foros a elles relativo. O foreiro declarou n'este acto a sujeitar a todas obrigações
do presente termo e a todas mais que a Camara deliberar possa a bem de seus
interesses. Foi pago de accordo com a Lei o sello proporcional da União no
valor de seiscentos reis, como se vê da estampilhas abaixo collada e devidamente