Folha 10 Termo de aforamento que assigna Dª ... - Paleografia

Luiz Francisco Valentim, como provou com a certidão de partilha que juntou.
Examinado pelo Sr. Prefeito o documento apresentado, mandou lavrar o
presente termo de transferência do domínio útil do terreno para o nome da
peticionaria. Revendo-se o livro numero 35 a folhas 163v a 164. de termos de
aforamento já encerrados delle consta o termo de aforamento assignado pelo
extincto e demonstra ter o referido terreno as dimensões e confrontações
seguintes: Cincoenta metros e dez centimentros de largura na frente que faz para
o Largo de São Benedicto, com igual numero de metros de largura nos fundos
que faz a encontrar com a Travessa do Vicente, tendo em cada linha lateral
sessenta e treis metros e trinta centimentros, dividindo a do lado do Norte com a
Rua da Barra (antiga) hoje Almirante Barrozo e a outra divide com prédio e
quintal de Dona Amélia dos Santos, ou quem de direito prefazendo o terreno
uma área de treis mil cento e setenta metros e trinta e tres centímetros
quadrados que ao foro de um real por metro quadrado conforme determina a
lei sobre aforamento pagara a foreira annualmente a quantia de treis mil cento e
setenta e treis reis sujeitanto-se as condições seguintes: 1º a reconhecer a
Municipalidade como legitima Senhora do domínio directo do terreno, não
podendo vendel-o nem alheial-o sem prévio consentimento da Câmara a qual
consentindo haverá dois e meio por cento sobre o valor da transacção. 2º a
pagar annualmente os foros, não podendo deixar de fazer por mais de treis
annos consecutivos sob pena de não poder purgar a mora e de cahir em
commisso. Foi pago de accordo com a Lei o sello proporcional da União no
valor de seiscentos reis como se vê da estampilha abaixo collada e devidamente
inutilizada. Tendo tudo promettido cumprir lavrou-se o presente termo que lido
e achado conforme assigna com o Sr. Prefeito representada pleo seu procurador
e as testemunhas Manoel Custodio dos Santos e Orlando Francisco Pinheiro. Eu
Antonio Ângelo Marques da CruZ, official da secretaria o escrevi e também
assigno.
Cabo Frio 10 de maio de 1923
Francisco Vasconcellos Costa
Manoel Francisco Valentim
Manoel Custodio dos Santos