Folha 10 Termo de aforamento que assigna Dª ... - Paleografia

quadrados são prestáveis para salinas que pagará de accordo com a Lei sobre
aforamento, meio real por metro quadrado, e quatrocentos e vinte e treis mil
oitocentos e quarenta metros quadrados, são prestaveis para industria pastoril e
agricola, que de accordo com a mesma Lei, pagará um décimo de real por metro
quadrado, prefazendo o foro annual na importancia de cento e trinta e nove mil
quinhentos e quatorze reis. Sujeitando-se as seguintes condições: Primeira a
reconhecer a Camara com legítima senhora do domínio directo do terreno, não
podendo vendel-o nem alheal-o sem prévio consentimento da Camara, a qual
consentindo haverá dois e meio por cento de laudemio sobre o valor da
tranzação; Segunda: a pagar annualmente os foros a Camara, não podendo
deixar de o fazer sem prévio consentimento digo fazer por mais de treis annos
consecutivos sob pena de não poder purgar a mora e de cahir em commisso.
Terceira: sendo o terreno considerado pastoril e agricola, construído salinas,
pagará o foreiro meio real também por metro quadrado. Quarta: precisando a
Camara de terrenos para utilidade pública ou para qualquer fim por ella
deliberado á lbem de seus interesses, o foreiro será obrigado a entregar o terreno
preciso sem haver pagamento de espécie alguma, sendo apenas deduzido do
presente termo a quantidade de metros precisos e os foros á elles relativos. O
foreiro declarou n'este acto á sujeitar-se a todas as obrigações do presente termo
e a todas mais que a Camara deliberar possa á bem de seus interesses. Foi pago
de accordo com a lei o sello proporcional da União no valor mil reis como se vê
das estampilhas abaixo colladas e devidamente inutilisadas. E tendo assim
promettido cumprir todas as obrigações, lavrou-se o presente termo, que lido e
achado conforme, assigna o foreiro com o Senhor Presidente e as testemunhas
Antonio José Leite de Oliveira e Francisco Manoel Gonçalves Nunes. Eu Antonio
Angelo Marques da Cruz official da secretaria o escrevi e também assigno.
Cabo Frio, 26 de Outubro de 1920
Francisco de Vasconcellos Leite
José Joaquim Godinho
Antonio José Leite de Oliveira
Francisco Manuel Gonçalves Nunes
Antonio Angelo Marques da Cruz.