Folha 10 Termo de aforamento que assigna Dª ... - Paleografia

Anastácio Novellino, Prefeito Municipal, commigo abaixo declarado e também
assignado official de Secretaria, compareceu o Cidadão João de Mattos, exibindo
uma petição favoravelmente despachada, pedindo em aforamento a posse de
terrenos onde se acha edificada a sua caza coberta de telhas, a Avenida
Assumpção e respectivo quintal cujos terrenos pertencem do patrimonio da
Prefeitura Municipal reinvidicados pela deliberação numero de 8 do corrente
mez. O Senhor Prefeito mandou que fosse lavrado o prezente termo de
aforamento do suplicante citado terreno, os quaes de accordo com a medição
dada na referida petição mede oito metros de frente que faz na Avenida
Assumpção e igual numero de metros nos fundos que faz na Rua Major
Bellegarde, tendo as lateraes 54 metros cada uma dividindo por um lado com
João dos Santos e por outro com Dona Maria Roza de Souza. Em cumprimento
a Lei numero 4 de 8 de Novembro de 1910, pagará o foreiro em real por metro
quadrado e tendo o terreno uma área de quatrocentos e deseseis metros
quadrados pagará o foreiro quatrocentos e dezeseis reis annualmente. O foreiro
declarou neste acto sujeitar-se as futuras deliberações que a Prefeitura possa
tomar a bem de seus interesses e bem assim as condições seguintes: Primeira a
reconhecer esta Prefeitura como legítima Senhora do dominio direto dos
terrenos não podendo vendel-os nem alheial-os sem prévio consentimento della,
a qual consentindo haverá dois e meio por cento de laudemio sobre o valor da
tranzacção; Segunda a pagar a esta Pefeitura os foros annualmente não
podendo, deixar de o fazer por mais de trez annos consecutivos sob pena de
cahir em commisso; Terceira precisando a Prefeitura dos terrenos para utilidade
publica o foreiro é obrigado e entregar sem haver pagamento de espécie alguma,
sob pena, digo sendo apenas deduzido do prezente termo a quantidade de
metros precisos e os foros a elles relativos. E tendo assim promettido cumprir
lavrou-se o prezente termo que lido e achado conforme assigna com o Senhor
Prefeito e as testemunhas Domingos Bonifácio Ribeiro e João Baptista Moreira
Rocha. Foi pago o sello proporcional da União no valor de seiscentos reis abaixo
collado e devidamente inutilizado. Eu Narciso Elias Lopes official de Secretaria o
escrevi e assigno. A entre linhas e minha e diz do aforamento.
Cabo Frio, 24 de Julho de 1924