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Folha 10 Termo de aforamento que assigna Dª ... - Paleografia

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Santos e exhibio uma petição datada <strong>de</strong> seis do corrente mez e anno,<br />

favoravelmente <strong>de</strong>spachada, pedindo <strong>que</strong> fosse lavrado o <strong>de</strong>vido termo <strong>de</strong><br />

<strong>aforamento</strong> em transferencia <strong>de</strong> um terreno do patrimonio Municipal sito no<br />

lugar <strong>de</strong>nominado Matta da Figueira, <strong>de</strong>ste Muncipio, o qual houve seu finado<br />

Marido por compra feita ao fallecido a José Jorge <strong>de</strong> Souza, como provou com<br />

o documento firmado pelo ven<strong>de</strong>dor: sendo a paticionária n'este acto<br />

representado pelo seu filho Mario Fischer dos Santos, como provou com a<br />

procuração <strong>que</strong> apresentou ao Senhor Presi<strong>de</strong>nte em <strong>de</strong>spacho exarado na citada<br />

petição mandou o agrimensor da Camara, <strong>que</strong> proce<strong>de</strong>sse a medição no alludido<br />

terreno apresentado o laudo competente: Tendo o agrimensor da Camara<br />

cumprido o <strong>de</strong>spacho do Senhor Presi<strong>de</strong>nte medio e <strong>de</strong>marcou o terreno <strong>de</strong><br />

accordo com as dimenssões <strong>de</strong>scriminadas no documento da compra e<br />

apresentou o seu laudo <strong>de</strong> medição; em virtu<strong>de</strong> do qual mandou o Senhor<br />

Presi<strong>de</strong>nte lavrar o presente termo <strong>de</strong> <strong>aforamento</strong>, findo o referido termo com<br />

as dimensões e confrontações seguintes: Oitenta metros <strong>de</strong> largura na frente <strong>que</strong><br />

faz para a praia <strong>de</strong>nominada da Matta Figueira, com igual numero <strong>de</strong> metros <strong>de</strong><br />

largura nos fundos <strong>que</strong> faz com terrenos occupados por José Galdino ou <strong>que</strong>m<br />

<strong>de</strong> direito com duzentos e oitenta e seis metros na liha lateral <strong>que</strong> margea o<br />

canal <strong>de</strong>nominado Palmer com igual numero <strong>de</strong> metros na lateral <strong>que</strong> divi<strong>de</strong><br />

com terrenos aforados a Luiz Feliciano Cardozo, prefazendo uma área <strong>de</strong> 35,178<br />

metros quadrados, <strong>que</strong> ao foro <strong>de</strong> um real por metro quadrado, conforme<br />

<strong>de</strong>termina a Lei <strong>de</strong> <strong>aforamento</strong>s, por ser terreno proprio para<br />

agricultura,pagando a foreira annualmente a quantia <strong>de</strong> 174,589 reis, sujeitando-<br />

se as seguintes cndições: Primeira a reconhecer a Camara como legítima Senhora<br />

do dominio directo do terreno não po<strong>de</strong>do ven<strong>de</strong>l-o nem alheial-o sem prévio<br />

consentimento da Camara a qual cosentindo haverá dois e meio por cento <strong>de</strong><br />

lau<strong>de</strong>mio sobre o valor da tranzação, Segunda a pagar annualmente os foros<br />

aCamara, não po<strong>de</strong>ndo <strong>de</strong>ixar <strong>de</strong> fazer por mais <strong>de</strong> treis annos consecutivos sob<br />

penna <strong>de</strong> não po<strong>de</strong>r purgar a mora e <strong>de</strong> cahir em commisso. Terceira precisando<br />

a Camara do terreno para utilida<strong>de</strong> publica o foreiro será obrigado a entregar o<br />

terreno preciso sem haver pagamento <strong>de</strong> espécie alguma <strong>de</strong>dusido do presente<br />

termo a quantida<strong>de</strong> <strong>de</strong> metros precisos e os foros a elle relativo, respeitando

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