Folha 10 Termo de aforamento que assigna Dª ... - Paleografia

FOLHA 141 Termo de aforamento que assigna Joaquim Augusto Sobral, na
forma abaixo:
Aos vinte e nove dias do mez de Fevereiro de mil e novecentos e vinte e quatro,
n'esta Cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro e Paço Municipal, onde
funcciona a Prefeitura Municipal, as treze horas, ahí prezente o Cidadão Augusto
Lourenço da Cunha, Prefeito interino commigo abaixo declarado e também
assignado, official da Secretaria, compareceu o Cidadão Joaquim Augusto Sobral
e declarou que de accordo com o despacho que obteve em sua petição datada
de 24 de Janeiro próximo passado e minuta aprezentada pelo Senhor
agrimensor em 9 do corrente estava prompto para assignar o termo de
aforamento dos terrenos no Arraial do Cabo, onde se acha edificado o seu
prédio a Paço Nossa Senhora dos Remédios numero 3, os quaes de accordo com
a minuta aprezentada tem as seguintes dimensões e confrontações: Frente
quatorze metros e igual numero de metros nos fundos a encontrar com o morro,
linhas lateraes de um lado com o predio e terreno de Fortunato de Faria e pelo
outro lado com o predio dos herdeiros de Placido Pimentel, tendo em cada uma
linha, cem metros, formando uma área de mil e quatrocentos metros quadrados,
que ao foro de meio real por metro quadrado de accordo com a Lei numero 3
de 14 de Abril de 1902, pagará o foreiro a quantia de setecentos reis
annualmente. O foreiro declarou sujeitar-se a todas as deliberações que a
Prefeitura possa tomar perfeitamente a bem de seus interesses e bem assim as
condições seguintes: Primeira a reconhecer a esta Prefeitura como legítima
Senhora do dominio directo dos terrenos, não podendo vendel-o nem alheial-o
sem prévio consentimento desta Prefeitura a qual consentindo havera dois e
meio por cento de laudemio sobre o valor da tranzacção; Segunda a pagar a esta
Prefeitura os foros annualmente não podendo deixar de o fazer por mais de trez
annos consecutivos sob penna de cahir em commisso; Terceira precisando a
Prefeitura dos terrenos para utilidade publica o foreiro é obrigado a entregar sem
haver pagamento de espécie alguma, sendo apenas deduzido do prezente termo
a quantidade de metros precisos e os foros a elles relativos. E tendo assim
prommetido cumprir lavrou-se o prezente termo que lido e achado conforme
assigna com o Senhor Prefeito o foreiro e as testemunhas Antonio Duarte