Folha 10 Termo de aforamento que assigna Dª ... - Paleografia

nesta Cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro e Paço Municipal, onde
funcciona a Prefeitura Municipal, as onze horas ,ahí prezente o Capitão Antonio
Anastácio Novellino, Prefeito Municipal, commigo abaixo declarado e também
assignado official de Secretaria, compareceu Dona Eulalia Maria da Silveira,
exibindo uma petição datada de 14 de corrente mez e anno, pedindo em
aforamento os terrenos a Rua Raul Veiga. De accordo com o despacho do
Senhor Prefeito exarado na referida petição e pela minuta aprezentada pelo
encarregado de obras, foi lavrado o prezente termo de aforamento dos referidos
terrenos, que tem as seguintes dimensões e confrontações: Frente para a Rua
Raul Veiga com 12 e ½ metros, e igual numero de metros nos fundos que faz
para o Quinta do prédio de Jovino José Rodrigues Gama, tendo em cada linha
22 metros, dividindo pelo lado do Norte com o quintal de Francellino Pereira
Vianna e pelo lado do Sul com a Avenida sem denominação, formando todo
terreno uma área de 275 metros quadrados, que ao foro de um real por metro
quadrado pagará a foreira 245 reis annualmente. A foreira declarou neste acto
sujeitar-se as futuras deliberações que a Prefeitura possa tomar a bem de seus
interesses e bem assim as seguintes condições: Primeira a reconhecer esta
Prefeitura como legítima senhora do dominio directo dos terrenos não podendo
vendel-os nem alheial-os sem prévio consentimento della a qual consentindo
haverá dois e meio por cento de laudemio sobre o valor da tranzacção; Segunda
a pagar os foros annualmente, não podendo deixar de o fazer por mais de trez
annos consecutivos sob pena de cahir em commisso. Precisando a Prefeitura para
utilidade publica a foreira é obrigada a entregar sem haver pagamento de espécie
alguma sendo apenas deduzido do prezente termo a quantidade de metros
precisos e os foros a elles relativos. E tendo assim promettido cumprir lavrou-se o
prezente termo que lido e achado do conforme assigna com o Senhor Prefeito a
foreira assignado a seu rogo o Senhor Domingos Bonifácio Ribeiro, por não
saber ler nem escrever e as testemunhas Antonio Alves Loyola e Manoel Pedro
Fernandes. Foi pago o sello proporcional da União no valor de quinhentos reis
abaixo collado e devidamente inutilizado. Eu Narciso Elias Lopes official de
Secretaria o escrevi e assigno.
[FOLHA 162V]