Folha 10 Termo de aforamento que assigna Dª ... - Paleografia

João Baptista Moreira da Rocha
Narciso Elias Lopes
FOLHA 147 Termo de aforamento que assigna Dona Elvira Pinto de Figueiredo
por suas filhas menores Nair e Vera de Figueiredo Nobre, na forma abaixo:
Aos trez dias do mez de Julho de mil novecentos e vinte e quatro, nesta Cidade
de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro e Paço Municipal onde funcciona a
Prefeitura Municipal, as doze horas, ahí prezente o Capitão Antonio Anastácio
Novellino, Prefeito Municipal commigo abaixo declarado e também assignado,
official de Secretaria compareceu Dona Elvira Pinto de Figueiredo, exibindo uma
petição favoravelmente despachada, pedindo a transferencia do prédio, á Praça
Doutor Porto Rocha, para o nome de suas filhas menores Nair e Vera, que lhes
concede por herança do seu fallecido pai Alfredo Araujo Nobre e o aforamento
dos terrenos onde se acha o mesmo edificado. O Senhor Prefeito, depois de Ter
examinado os documentos que aprezentaram como prova do allegado, mandou
que se lavrasse o prezente termo de aforamento, que de accordo com a minuta
aprezentada pelo Senhor Agrimensor Municipal, tem os terrenos as
confrontações e dimensões seguintes: 8 metros e 90 centímetros de frente para a
Praça Porto Rocha, e 9 metros e 50 centímetros de fundos que faz com o quintal
da caza de Alfredo Araujo Nobre (herdeiros) dividindo pelo lado do Norte com
o prédio de Antonio Garcia da Silveira Terra e pelo lado, do Sul com a Praça
Doutor Pedro Segundo, formando todo terreno uma área de 105 metros e 80
centímetros quadrados, que de accordo com a Lei sobre aforamentos pagarão as
foreiras 106 reis annualmente. A reprezentante das foreira declarou neste acto
sujeitar-se a ellas as futuras deliberações que a Prefeitura possa tomar a bem de
seus interesses, sendo assim as seguintes condições Primeira a reconhecer esta
Prefeitura como legítima Senhora do dominio directo dos terrenos não podendo
vendel-os nem alheial-os sem prévio consentimento della a qual consentindo
haverá dois e meio por cento de laudemio sobre o valor da tranzacção; Segunda
a pagar a esta Prefeitura os foros annualmente não podendo deixar de o fazer
por mais de trez annos consecutivos sob penna de cahir em commisso; Terceira