Folha 10 Termo de aforamento que assigna Dª ... - Paleografia

Gargohá do municipio de Cabo Frio, reconhecidos pelos próprios[sic] de meu
Tabelião e as duas testemunhas abaixo numeradas e assignadas, perante as quaes
por elles foi dito que, por este publico instrumento nomeião e constituem seu
bastante procurador a Antonio Simões Pires comdeixa especialmente para por
elles outorgantes assignar quaesquer termos e papeis respectivos ao aforamento
que elles outorgantes requererão a Camara Municipal de Cabo Frio, das
testemunhas no lugar de Gargohá pertencentes a mesma, podendo para esse fim
usar dos poderes que necessarios forem além do abaixo declarado. Assim o disse
do que dou fé e me pedirão esse instrumento que lhes li e acceitarão e
assignarão, com as testemunhas presentes maiores e reconhecidas de mim
Manoel Luiz Gomes que á subscrevi e assigno em público e [-4-]. Em testemunho
de verdade está o signal publico, Manoel Luiz Gomes, João Leite da Silva Junior,
José da Costa Moreira. Luis Antonio Martins, Damazo Coreolano Gomes, estava
sellada com uma extampilha de duzentos reis, inutilisada com a data mez e
anno, e a rubrica 'Gomes". Estando em devida forma a procuração foi
addmettido o dito Antonio Soares Pires Condeixa a assignar o presente termo e
por parte dos outorgantes João Leite da Silva Junior e José da Costa Moreira, se
sujeitou as seguintes condições: Primeira: Os Cabeceis ficam obrigados ao
pagamento annual do foro de cento trinta um mil quatrocentos e setenta e dois
reis,devendo cobrar dos que já se achão aforados a quantia de vinte sete mil
quinhentos sessenta e sete reis de seus aforamentos, para o que lhes fornecerá a
Camara, um quadro contendo seus nomes, o numero de braças aforadas e a
importancia do foro em relação a cada um, sem que não só elles mais também
seus herdeiros ficarão obrigados ao referido pagamento. Segunda: em tempo
algum, elles cabeceis ou seus herdeiros poderão renunciar o aforamento,
entretanto a desistencia, nunca podendo allegar em seu favor, qualquer
prescripção ainda que, a divida seja atrazada, de mais de dez annos, sujeitando-
se alem diisto á responder em juizo executivamente por aquelle pagamento
extipulado do foro, na razão de um vegéssimo de real por cada braça quadrada,
conforme determina o artigo 21 da Lei numero 850 de 5 de Novembro de 1855
para terrenos não edificaveis; Terceira: nunca poderão elles e seus herdeiros,
vender, trocar ou por qualquer modo alhear o terreno sem consentimento da